Justiça em Casos envolvendo Crianças Vítimas e Testemunhas de Crimes. Lei modelo e comentário relacionado. Tradução

Tradução do documento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) Justice in matters involving child victims and witness of crime — Model law and related commentary. 

Trata-se de fonte importante para o estudo e discussão de temas associados ao depoimento judicial de crianças e adolescentes.

Justiça em Casos envolvendo Crianças Vítimas e Testemunhas de Crimes. Lei modelo e comentário relacionado

Formulário de Risk Assessment: um instrumento para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

[…] Assim sendo, a articulação entre a percepção da vítima, o julgamento dos profissionais e a avaliação baseada em fatores de risco (escala) resulta numa avaliação mais precisa do risco. 

Esta abordagem atualmente constitui o padrão mínimo na avaliação de risco, tanto a nível europeu (Albuquerque et al., 2013), como em outro locais do mundo (de Vogel, de Vries Robbé, de Ruiter, & Bouman, 2011; Department for Child Protection, 2011). 

[…] Uma vez concluído o preenchimento do documento, a(o) profissional deverá, juntamente com a mulher, tomar decisões quanto às medidas a serem aplicadas e os encaminhamentos que serão realizados.

Formulário de Risk Assessment para o CNVD: um instrumento para o
enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

Veja também:

A avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher

Diretrizes para o atendimento em casos de violência de gênero contra meninas e mulheres em tempos da pandemia da Covid-19

A ONU e o depoimento judicial de crianças e adolescentes

As práticas brasileiras alinham-se às diretrizes internacionais relativas ao tema?

Existem ao menos quatro fontes capitais para a análise e discussão sobre o depoimento judicial de crianças e adolescentes, todas associadas à Organização das Nações Unidas (ONU):

• Convenção sobre os direitos da criança (1989);
• Resolução Ecosoc 20 (2005);
• Justice in matters involving child victims and witness of crime — Model law and related commentary (2009);
• Justice in matters involving child victims and witness of crime — Handbook for professionals and policymakers (2009).

As quatro referências são parcamente utilizadas nas análises realizadas no Brasil ou, ainda, de modo excessivamente parcial, no caso das menções ao artigo 12 da Convenção sobre os direitos da criança.

Gabriele Valente Fontoura e Roberta Gomes Nunes traduziram recentemente o documento Justice in matters involving child victims and witness of crime — Model law and related commentary. Essa iniciativa é muito bem-vinda, tornando mais acessível fonte relevante para tema que continua a ser debatido, não apenas no Brasil, mas no mundo. [continua]

A ONU e o depoimento judicial de crianças e adolescentes

Existem ao menos quatro fontes capitais para a análise e discussão sobre o depoimento judicial de crianças e adolescentes, todas associadas à Organização das Nações Unidas (ONU):

• Convenção sobre os direitos da criança (1989);
• Resolução Ecosoc 20 (2005);
• Justice in matters involving child victims and witness of crime — Model law and related commentary (2009);
• Justice in matters involving child victims and witness of crime — Handbook for professionals and policymakers (2009).

As quatro referências são parcamente utilizadas nas análises realizadas no Brasil ou, ainda, de modo excessivamente parcial, no caso das menções ao artigo 12 da Convenção sobre os direitos da criança.

Gabriele Valente Fontoura e Roberta Gomes Nunes traduziram recentemente o documento Justice in matters involving child victims and witness of crime — Model law and related commentary. Essa iniciativa é muito bem-vinda, tornando mais acessível fonte relevante para tema que continua a ser debatido, não apenas no Brasil, mas no mundo.

O estudo dos documentos indicados permite facilmente notar a importância de quatro noções: pessoa de apoio, intermediário, revitimização e vitimização secundária.

Em particular, nota-se o destaque concedido à função da pessoa de apoio e não a de intermediário, como ocorre entre nós. Ou seja, no caso brasileiro ocorre exatamente o contrário do que se desenha do conjunto de documentos listados: valoriza-se o intermediário e praticamente não se menciona a possibilidade de intervenção da pessoa de apoio.

Igualmente, é motivo de estranheza que protocolos e legislações no Brasil ignorem a distinção conceitual entre vitimização secundária e revitimização, amplamente utilizada também em pesquisas científicas. É exatamente a diferença entre uma definição e outra que permite a análise sobre os riscos das instituições de proteção e responsabilização causar danos às vítimas. E isso não apenas por uma suposta ou efetiva repetição de procedimentos, mas também por respostas erradas oferecidas às necessidades das vítimas. [Leia mais]

Handbook for Professionals and Policymakers on Justice in matters involving child victims and witnesses of crime. UNODC

CRIMINAL JUSTICE HANDBOOK SERIES

Leia também:

ECOSOC Resolution 2005/20

Um lugar entre proteção e responsabilização?

Terminology Guidelines for the protection of children from sexual exploitation and sexual abuse. ILO

The Terminology Guidelines, dubbed the ‘Luxembourg Guidelines’ after their adoption in the small country earlier this year, offer guidance on how to navigate the complex lexicon of terms commonly used relating to sexual exploitation and sexual abuse of children. They aim to build consensus on key concepts in order to strengthen data collection and cooperation across agencies, sectors and countries.

No documento disponibilizado no link acima, esclarece-se acerca de diferentes termos utilizados no  campo da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Dentre eles, faz-se a distinção entre vitimização secundária e revitimização, que costumam ser frequentemente confundidos.

Violência contra a mulher: inforgráfico_Unwomen

A Unwomen preparou um infográfico muito bom sobre o tema ‘violência contra a mulher’. Nele estão resumidas não apenas as definições dos diversos tipos de violências, mas também são apresentados alguns números e depoimentos sobre o assunto:

Violence Against Women

ONU Mulheres abre vaga de consultoria para ações da iniciativa ‘O Valente Não É Violento’

ONU Mulheres abre vaga de consultoria para ações da iniciativa ‘O Valente Não É Violento’.

Violência contra mulher: ONU e ISP – RJ, referências

Em setembro o Washington Post publicou matéria na qual apresentava resultados de levantamento da ONU acerca do aumento da violência contra a mulher no mundo: http://wapo.st/15zVtsd

No mesmo mês, o Instituto de Segurança Pública lançou a versão 2013 do Dossiê Mulher (ano base 2012): http://bit.ly/15zWf8C. Ali alguns dados são apresentados com destaque:

– 58.051 mulheres foram vítimas de agressão;

– Lesão corporal dolosa teve crescimento de 6,3% para vítimas do sexo feminino.

O Globo publicou duas matérias que sintetizam o material disponibilizado pelo ISP, uma em março <http://glo.bo/15zW9gY> e outra em setembro/2013 <http://glo.bo/15zW8d9>.

Ato infracional, mídia, drogas, vida e revisão do ECA

A mídia tem destacado nos últimos dias notícias relativas a ato infracional grave cometido por adolescentes, em particular no que se referem a ações contra a vida.

O que podemos aprender dessas notícias?