El miedo a cumplir 18 años. El País

Los jóvenes que viven tutelados por el Estado en Latinoamérica se quedan sin ningún soporte al llegar la mayoría de edad. Argentina ha aprobado una ley pionera para evitarlo

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Amanda Knox

 

Por que muitos ainda acreditam que Amanda Knox é uma assassina?
G1 - Amanda Knox

A guerra dos sexos

Crítica - O Globo

Importação de sêmen dos EUA para o Brasil causa polêmica. O Globo

A notícia de que a maioria dos brasileiros que recorrem a bancos de sêmen nos Estados Unidos busca doadores brancos e de olhos azuis, publicada por um jornal americano no mês passado, chamou a atenção de especialistas e gerou muita discussão sobre racismo e eugenia. Em um país tão miscigenado como o nosso, afinal, por que se busca esse tipo de padrão lá fora? A seguir, mães, médicos e outros profissionais analisam a questão e refletem sobre o que pode estar por trás dela.

Ao longo de seis anos, houve 1.090 importações de sêmen dos EUA para o Brasil. Enquanto isso, anualmente, 30 mil inseminações foram feitas com o “produto nacional”, e 3 milhões de brasileiras engravidam pelo método natural. Mas a polêmica em torno dos amostras, detonada por uma reportagem publicada em março no jornal americano “Washington Post”, não tem a ver com a quantidade. O que está em jogo aqui é, novamente, o perfil dessas importações.[Continua]

Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura

VII CONPDL – As múltiplas faces da adoção: leituras de Nunca deixe de acreditar

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ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS(AS). CESeC. Bárbara Soares

Resumo: O manual oferece a profissionais e voluntários que prestam atendimento a mulheres em situação de violência um conjunto de textos para auxiliar esse trabalho cotidiano. Eles trazem alguns dados importantes; põem em xeque algumas das nossas idéias mais comuns; ajudam a identificar a violência e a detectar os sinais de alerta; reúnem sugestões para aumentar a segurança das mulheres – antes, durante e depois das crises -; propõem técnicas de escuta e oferecem dicas para o atendimento.

Lei 13.431/2017. Sistema de Garantia de Direitos e Depoimento Especial

Um novo passo para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes?

A Lei 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando parâmetros para o depoimento especial e precisando noções que se mostravam indistintas.

O primeiro dos novos elementos introduzidos pela Lei 13.431/17 é a tipificação de formas de violência (art.4º). Na sequência, normatiza a abordagem da revelação da situação de violência quando ela ocorre de modo espontâneo, em serviço não ligado ao aparato judicial (art.4º). Nessa linha, aporta elementos para explicitar a relação entre o depoimento especial e os equipamentos de saúde (art.4º).

A possibilidade de aplicação de medidas protetivas é mencionada no artigo 6º, e a distinção entre escuta especializada e depoimento especial encontra-se no artigo 7º e no artigo 8º. A primeira constitui-se como “procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (grifos nossos); o segundo “é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (grifos nossos).

A Lei 13.431/17 exige a formalização dos procedimentos do depoimento especial na figura de protocolos e aponta para que cuidados sejam tomados a fim de se restringir a uma única vez sua execução, salvo quando justificada a necessidade imprescindível de repetição (art.11). Da mesma forma, a nova legislação invoca a possibilidade de que o depoimento possa ser prestado diretamente ao juiz, se a vítima ou a testemunha assim o quiser (art. 12).

A noção de vulnerabilidade indireta, expressa no artigo 19, é interessante por evidenciar a possibilidade dos efeitos da situação de violência sobre outros integrantes da família, apontando para a necessidade de execução de medidas e procedimentos que os alcancem, se necessário. Essa perspectiva é também presente na Convenção dos Direitos da Criança.

O artigo 23 aponta para a possibilidade de que sejam criados “juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente”. Todavia, não tendo sido criados os dispositivos mencionados, então “o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Os aspectos práticos e os eventuais impactos dessa competência para os juizados de violência doméstica ainda restam por ser avaliados.

A título de primeira análise do documento, pode-se observar a ausência de menção à possibilidade de atuação da pessoa de suporte (support person), prevista na Resolução Ecosoc 2005/20, da ONU (Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime). De certo modo, a função associada à pessoa de suporte pode ser identificada no artigo 100, XII, do ECA, ainda que nesse caso referido ao campo das medidas de proteção.

A possibilidade de depoimento direto ao juiz, presente na Lei 13.431/17 (e também no artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança), e os procedimentos a serem adotados nesse caso, talvez pudessem ser reiterados, haja vista a tendência de submeter o depoimento da criança e do adolescente à intervenção do intermediário que recolhe as perguntas a serem dirigidas ao depoente, recebendo deste as respostas.

Por fim, a noção de vulnerabilidade indireta, já mencionada, aparenta reforçar a importância do cuidado para com aqueles que se situam no coração da experiência de violência, ditando o que deveria ser a atividade principal das equipes no sistema de justiça. Nesse sentido, há um encontro direto com o que a Recomendação 33/2010 do CNJ estabelece. Todavia, as discussões sobre o depoimento especial aparentam deixar para trás o que justamente deveria ser o ponto principal de análise e reivindicação, centrando-se quase exclusivamente na inquirição ou nos seus eufemismos.

Leia também:

Depoimento especial de crianças: um lugar entre proteção e responsabilização?
Testemunho de crianças: o apoio de cães treinados
O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição
NOTA TÉCNICA DO CFP SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS

*Publicado originalmente em Cartas do Litoral

[Atualizado em 18.05.18]