Houve?

MPPR: publicações sobre ‘depoimento especial’

O Ministério Público do Paraná mantém página em seu sítio eletrônico com seleção de importante material acerca do depoimento especial, disponível em: http://bit.ly/2EJmQss 

Aos teus olhos

Comentário da diretora, Carolina Jabor:

 

 

Ouvindo o testemunho de crianças

Como ocorre o depoimento judicial de crianças e adolescentes?

As crianças que estão adequadamente preparadas e apoiadas durante o processo judicial apresentarão menor probabilidade de se sentirem traumatizadas devido à experiência de testemunhar [31].

As pessoas de apoio que oferecem suporte às crianças testemunhas são, geralmente, seus familiares ou integrantes de equipes que prestam serviços às vítimas. Alguns juízes revelam preocupações […] quanto à possível influência que a pessoa de apoio pode ter sobre o depoente, em particular quando não se trata de profissional treinado. Outros juízes questionam a necessidade desse apoio quando se trata de testemunho de adolescentes [31].

O levantamento de experiências judiciais que implicam o uso de equipamento de monitoramento e gravação em audio e vídeo do depoente revela algo importante: elas ocorrem com mais frequência quando antecedidas de reunião entre juiz, promotor de justiça e representante da criança/adolescente testemunha [No Canadá existem diferentes modos de se tomar o depoimento de crianças e adolescentes e não apenas com base naqueles equipamentos]. A pesquisa indica que continua a haver preocupações quanto ao equipamento utilizado durante as audiências: metade dos juízes relatam terem tido problemas relacionados à clareza da imagem da criança ou quanto à fala dela [31].



Publicado originalmente em Cartas do Litoral.

‘(H)ouve?’ no Canal Saúde: depoimento especial e abuso sexual infantil

O abuso sexual infantil é um problema gravíssimo, que causa danos de longo prazo nas crianças que passam por esse tipo de situação. Detectar esse crime muitas vezes é difícil porque é comum não haver provas físicas do abuso e a criança não sabe expressar o que ocorreu ou não recebe a devida atenção às indicações que dá. Frente a esse quadro, como é a atuação da Justiça? Esta edição do Em Família discute o assunto.

O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição

O que significa proteger a criança durante o depoimento judicial?

 

 

O número de casos e de processos judiciais nos quais a criança e o adolescente figuram como vítimas ou testemunhas de abuso sexual coloca em questão o modo de intervir sobre eles (Cezar, 2007Jacinto, 2009Lima, & Bueno, 2016). Com base nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu orientações para o funcionamento das diferentes práticas de coleta de depoimento judicial de crianças e adolescentes (Brasil, 2010Santos, Gonçalves, & Vasconcelos, 2014), havendo lei recentemente promulgada que avança ainda mais nesse horizonte (Lei no 13.431/2017 [Brasil, 2017]).

De fato, as propostas e práticas para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes giram em torno dos seguintes itens: que ocorra uma única vez; o mais cedo possível; em sala diferenciada e pelo intermédio de profissionais capacitados — principalmente psicólogos ou assistentes sociais — a fim de que sejam feitas perguntas de forma mais adequada ao depoente. Nesse sentido, o projeto pioneiro que reuniu os itens citados ocorreu em 2003, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Essa prática foi denominada “Depoimento sem Dano”, tendo por objetivo evitar a vitimização secundária de crianças e adolescentes envolvidos em crimes de natureza sexual (Cezar, 2007).

De acordo com Santos e Gonçalves (2009), a experiência de tomada de depoimento de crianças é uma “[…] nova prática que vem emergindo em vários países do mundo” (p. 15). Observa-se ainda que as práticas mais antigas remontam à “década de 1980, entre as quais estão aquelas registradas em Israel, Canadá e Estados Unidos” (Santos, & Gonçalves, 2009, p. 40). Segundo Dobke (2001), o depoimento de crianças no Brasil em juízo sempre foi realizado do mesmo modo como ocorre com os adultos, sem normas ou procedimentos específicos.

Deve-se notar desde já que a experiência de depoimento de crianças e adolescentes não traduz um modelo único, pois há uma diversidade de denominações e de procedimentos nas práticas realizadas no Brasil, em que pese o balizamento citado acima, assim como também ocorre em outros países (Arantes, 2012Brito, & Parente, 2012Santos, & Gonçalves, 2009).

No entanto, no Brasil, alguns aspectos dos procedimentos de tomada de depoimento de crianças e adolescentes são recorrentes. Segundo Brito e Parente (2012), de forma geral, o depoimento judicial de crianças e adolescentes consiste no uso de intermediários (psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais) que recebem indagações do juiz relacionadas ao suposto ocorrido e as reproduz para a criança ou o adolescente. Assim, o intermediário no Brasil, em que pese distinções entre as práticas em curso, aparece com grande destaque. Esse papel acaba por ser utilizado como sinônimo de atuação em prol do melhor interesse da criança ou do adolescente e de incompetência dos atores jurídicos para realizar diretamente esse tipo de atividade. Curiosamente, para o United Nations Economic and Social Council (2005) e para o United Nations Office on Drugs and Crime(2009), o papel de intermediário, ainda que previsto, não é apresentado como central no procedimento.

Na experiência canadense, por exemplo, não há sequer a figura do intermediário. No procedimento, junto a um conjunto de atores que ocupam papéis distintos antes e depois das audiências, nota-se a presença proeminente da denominada pessoa de apoio. Esse ator não interfere no depoimento da criança ou do adolescente. Sua função é acompanhar e fornecer com sua presença amparo emocional ao depoente. Esse procedimento segue as orientações do United Nations Economic and Social Council (2005) e do United Nations Office on Drugs and Crime(2009), priorizando, acima de tudo, as necessidades da criança e do adolescente (Cunningham, & Hurley, 2007a).

No Brasil, a implementação da prática de depoimento judicial de crianças e adolescentes gerou considerável desconforto a psicólogos e assistentes sociais. Esse quadro revelou posicionamentos contrários do Conselho Federal de Psicologia (2008) e do Conselho Federal de Serviço Social frente ao entendimento majoritário dos atores jurídicos. O papel de psicólogos e assistentes sociais junto a práticas marcadas pela inquirição foi um dos pontos centrais de discordância. Nesse sentido, Arantes (2008)Fávero (2008) e Leite (2008) problematizam qual seria a participação do psicólogo em depoimentos infantojuvenis e qual seria a contribuição da Psicologia em casos de abuso sexual contra criança e o adolescente. A Lei no 13.431/17 (Brasil, 2017), por seu turno, ao distinguir depoimento especial e escuta especializada, aponta caminhos importantes nesse campo.

Apresentadas as linhas gerais do cenário no qual o depoimento judicial de crianças e adolescentes ocorre, os objetivos desta investigação são: (i) verificar se haveria correspondência entre as práticas de depoimento judicial de crianças e adolescentes previstas em dois protocolos nacionais e as diretrizes estabelecidas na Resolução no20/2005 do United Nations Economic and Social Council e (ii) analisar nas fontes mencionadas o uso relativo aos papéis do intermediário e da pessoa de apoio. Os protocolos analisados foram os do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Trata-se de pesquisa qualitativa, pautada em levantamento bibliográfico e documental.

Consultam-se também nesta pesquisa as orientações de modelização da tomada de depoimento de crianças e adolescentes propostas pelo United Nation Office on Drugs and Crime (Unodc, 2009) e a Recomendação nº 33/2010 do CNJ (Brasil, 2010). O apelo às resoluções de agências da Organização das Nações Unidas (ONU) tem uma dupla função. A primeira, verificar o que um documento sobre o depoimento judicial de crianças e adolescentes, oriundo de duas agências do mais representativo órgão multilateral do planeta, em particular no que se refere aos direitos humanos, teria a oferecer em termos de possibilidades de análise. A segunda, avaliar se ali os argumentos e ênfases encontrados nos protocolos nacionais também seriam identificáveis. Não se trata de postular que as diretrizes emanadas das agências da ONU sejam isentas de críticas. Mas, de poder mirar as linhas previstas por um documento supranacional, cotejando-o com o que estaria previsto para os dois maiores tribunais do Brasil. Frise-se que as referências da ONU utilizadas aqui não são de adoção obrigatória pelos seus Estados-Membros.

A Resolução Ecosoc no 20/2005 foi elaborada pelo Conselho Econômico e Social, publicada em 22 de julho de 2005, e apresenta o “Guia sobre justiça em problemas envolvendo crianças vítimas e testemunhas de crimes”. Esse guia tem o objetivo de auxiliar os Estados-Membros da ONU no reforço da proteção às crianças vítimas e testemunhas, quando envolvidas no sistema de justiça criminal (United Nations Economic and Social Council, 2005). A Resolução Ecosoc no 20/2005 e a modelização proposta pelo United Nations Office on Drugs and Crime (2009) são similares em suas linhas gerais, ao menos no que se refere aos objetivos desta pesquisa, motivo pelo qual é explorado mais detidamente o primeiro documento.

Em 2010, o tema “Depoimento Especial” foi debatido pelo CNJ em colóquio nacional, originando uma Recomendação. Essa Recomendação é dirigida aos tribunais para a criação de serviços e treinamento de profissionais especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, utilizando-se dos princípios da entrevista cognitiva (Recomendação no 33/2010 [Brasil, 2010]). Nessa linha ainda, a Lei no 13.431/2017 (Brasil, 2017) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, desenhando ali lugares distintos para os atores que a compõem, os quais também se situariam diferentemente quanto à escuta especializada e ao depoimento especial, a depender de seu papel.


Em que pese a importância da pessoa de apoio, a Lei no 13.431/2017 (Brasil, 2017), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, apresentando parâmetros para o depoimento especial, não tece sequer uma consideração sobre esse papel. Trata-se de legislação que normatiza, inclusive, a abordagem da revelação da situação de violência quando ela ocorre de modo espontâneo, em serviço não ligado ao aparato judicial (art. 4º). Ela realiza também a distinção entre escuta especializada e depoimento especial nos artigos 7º e 8º e tem como uma de suas referências a Resolução Ecosoc no 20/2005 (Ecosoc, 2005).

A nova legislação exige a formalização dos procedimentos do depoimento especial na figura de protocolos e aponta para que cuidados sejam tomados a fim de se restringir a uma única vez sua execução, salvo quando justificada a necessidade imprescindível de repetição (art. 11). Da mesma forma, ela invoca a possibilidade de que o depoimento possa ser prestado diretamente ao juiz, se a vítima ou a testemunha assim o quiser (art. 12). Nesse caso, a intervenção da pessoa de apoio, tal como descrita neste artigo, poderia ser de valia, à luz das referências analisadas.

É importante destacar novamente que usualmente a discussão relativa às práticas de tomada de depoimento de crianças e adolescentes no Brasil silencia diante da possibilidade de depoimento direto ao juiz e dos cuidados que aí devem ter vez. Essa possibilidade, contudo, faz-se agora explicitamente presente na Lei no 13.431/2017 (Brasil, 2017) e também no artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança. Esse silêncio ocorre geralmente em prol de intervenções que ressaltam a relevância exclusiva da intermediação entre a testemunha e o juiz (Coimbra, 2014; 2017a).

[Continua]


O artigo completo pode ser lido em:

Santos, Adriana Ribeiro dos, & Coimbra, José César. (2017). O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição. Psicologia: Ciência e Profissão37(3), 595–607. https://dx.doi.org/10.1590/1982-3703004032016


 [Publicado originalmente em Cartas do Litoral]

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