A tênue linha da morte

Maurício Dieter – Voz Ativa

Resolução Nº 253 de 04/09/2018. CNJ. Atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

CONSIDERANDO o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, e outros tratados e documentos internacionais que estabelecem normas de proteção e atenção às vítimas; CONSIDERANDO o disposto no art. 245 da Constituição Federal e a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; CONSIDERANDO que a ausência de legislação específica sobre a matéria e da instituição de política pública nacional que organize a atenção integral à vítima, cabendo ao Poder Judiciário priorizar e sistematizar os esforços empreendidos no acolhimento, orientação, encaminhamento e reparação e às vítimas; CONSIDERANDO a vigência de normas legais vigentes voltadas à atenção à vítima, cuja aplicação deve ser padronizada e fiscalizada; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, na 277ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2018 [Leia a Resolução integral]

The child exchange. Inside America’s underground market for adopt children. Reuters

When a Liberian girl proves too much for her parents, they advertise her online and give her to a couple they’ve never met. Days later, she goes missing. [part 1]

Assassinato no Expresso do Oriente

Elegia de um crime

Por que pessoas inocentes confessam-se culpadas?

Plea bargain: dos efeitos da condenação sem julgamento

O juiz Jed Saul Rakoff questionou-se na revista The New York Review of Books acerca dos motivos pelos quais pessoas confessam-se culpadas de crimes que não cometeram. O artigo teve repercussão, gerando comentários e adendos. Traduzimos livremente parte do texto.

Na realidade, o nosso sistema de justiça penal é quase exclusivamente um sistema de delação premiada, negociado a portas fechadas e sem supervisão judicial. O resultado é, em grande parte, obtido a partir da intervenção exclusiva do promotor de justiça.

Em 2013, enquanto 8% de todas as acusações criminais federais foram rejeitadas (por causa de erro, devido à legislação ou porque o réu decidiu cooperar), mais de 97% das restantes foram resolvidas com base em negociações, resultando que menos de 3% foram julgadas. A plea bargain em grande parte determinou as sentenças impostas.

Segundo Áurea Maria Ferraz de Sousa, citada por Luiz Flavio Gomes, o “plea bargaining é instituto de origem na common law e consiste numa negociação feita entre o representante do Ministério Público e o acusado: o acusado apresenta importantes informações e o Ministério Público pode até deixar de acusá-lo formalmente”.

A prática da plea bargain nunca se concretizou na maioria dos outros países, onde foi vista como uma espécie de “pacto do diabo” que permitiria que os réus de fato culpados evitassem toda a força da lei. Esse tipo de negociação respondeu, nos anos imediatamente após a Segunda Guerra Mundial, pela resolução de mais de 80% de todos os casos criminais [nos EUA]

Em 1984 o Congresso introduziu um regime de orientações obrigatórias de sentença [mandatory sentencing guidelines] com o objetivo de evitar sentenças ‘irracionalmente’ divergentes, deixando aos juízes um grau limitado de discricionariedade. De fato, tratava-se de mais um passo na transferência de poder dos juízes para os promotores de justiça, ainda que não percebido dessa maneira naquele momento. O movimento que culmina nesse resultado inicia-se nos anos 1970, tendo por base o aumento da taxa de criminalidade, relacionado em grande parte ao tráfico de drogas.

As referidas orientações, acabaram por prover o Ministério Público com as armas para coagir de modo efetivo os réus na direção da plea bargain.

Deve ser entendido que na maioria dos casos criminais, o advogado de defesa apenas encontra seu cliente quando ele é detido ou logo após isso. Nesse sentido, ele está em desvantagem quanto às informações em posse do promotor de justiça, que, em contraste, tem ao seu alcance um relatório policial completo, com conteúdos relativos às testemunhas e outras evidências.

Mas o que realmente coloca o promotor de justiça à frente é o fato de que ele — por conta de uma série de dispositivos em uso na esfera criminal, como os mandatory minimums e as sentencing guidelines, bem como de sua habilidade para moldar quaisquer que sejam as acusações, pode efetivamente ditar a sentença a partir do modo como descreve o crime supostamente cometido.

Além do desequilíbrio apresentado acima, não existem procedimentos que controlem o exercício do poder de acusação do procurador ou recurso efetivo para apelar dele. O resultado é que, dos 2,2 milhões de americanos agora presos — um número terrível por si mesmo — bem mais de dois milhões estão lá como resultado de plea bargains ditadas pelos promotores de justiça, que efetivamente ditam as sentenças também.

Por que devemos nos posicionar quanto ao empoderamento dos promotores de justiça que teve por resultado o quadro atual?

A resposta pode ser encontrada na percepção de Jefferson de que um sistema de justiça criminal que é secreto e ditado pelo governo, em última instância, convida ao abuso e até mesmo à tirania. Especificamente, gostaria de sugerir que o atual sistema de negociação promotor-acusado deve ser alvo de objeções.

Quão prevalente é o fenômeno de pessoas inocentes declarando-se culpadas? Os poucos que até agora investigaram o fenômeno estimam que a essa taxa esteja entre 2% e 8%. O tamanho desse intervalo sugere a imperfeição dos dados. Mas suponhamos que seja ainda menor, por exemplo, não mais de 1%. Quando se sabe que dos 2,2 milhões de americanos que estão na prisão, mais de 2 milhões estão lá por conta das plea bargains, estamos falando de cerca de 20.000 pessoas, ou mais, que foram presas por crimes com relação aos quais se declararam culpadas, sem o serem.


 Publicado originalmente em Cartas do Litoral.