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O PODER JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES.CNJ.Ipea
Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. CNJ
Depoimento Especial. Conselho Nacional de Justiça
XI Jornada Lei Maria da Penha
Implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção
O novo cadastro começou a ser implantado nas varas da Infância e Juventude de Cariacica, região metropolitana da capital capixaba, e de Colatina, no interior do Espirito Santo. Ainda em julho, o cadastro será adotado em duas Varas de Infância e Juventude do Paraná: Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Em seguida, entrará em teste no estado de Rondônia, nas varas de Porto Velho e Ji-Paraná.
A previsão é que, após a correção de eventuais erros operacionais, os testes se ampliem para comarcas da Bahia (Salvador e Ilhéus) e São Paulo (Guarulhos e capital paulista).
Resolução Nº 253 de 04/09/2018. CNJ. Atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
CONSIDERANDO o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, e outros tratados e documentos internacionais que estabelecem normas de proteção e atenção às vítimas; CONSIDERANDO o disposto no art. 245 da Constituição Federal e a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; CONSIDERANDO que a ausência de legislação específica sobre a matéria e da instituição de política pública nacional que organize a atenção integral à vítima, cabendo ao Poder Judiciário priorizar e sistematizar os esforços empreendidos no acolhimento, orientação, encaminhamento e reparação e às vítimas; CONSIDERANDO a vigência de normas legais vigentes voltadas à atenção à vítima, cuja aplicação deve ser padronizada e fiscalizada; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, na 277ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2018 [Leia a Resolução integral]
CNJ institui Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
As diretrizes e ações do Poder Judiciário para prevenção e combate à violência contra as mulheres estão definidas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Três anos depois de decisão do CNJ sobre casamento gay, uniões aumentam 51%_CNJ
“Legal!”. Foi a reação de um menino de sete anos quando soube que o jornalista Gilberto Scofield, pai de seu colega, era casado com outro homem. A naturalidade da resposta evidencia não apenas uma mudança geracional, mas a conquista de um direito que ganhou respaldo há três anos com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução 175, que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. De lá para cá, as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo aumentaram 51,7%, de acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2015”, divulgada nesta quinta-feira (24/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Tráfico de drogas é o ato infracional mais praticado_CNJ
No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do país por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.
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