CNJ, violência sexual contra crianças e depoimento especial

O CNJ publicou recentemente informações sobre dados referentes à violência sexual contra crianças e à implantação do depoimento especial no Brasil. Ainda quanto ao depoimento especial, a mesma nota do CNJ trata do projeto de unificar o treinamento e a formação daqueles que estejam envolvidos nessa prática:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24724:cnj-desenvolve-acoes-para-combater-a-violencia-sexual

 

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Depoimento de crianças: um divisor de águas nos processos judiciais?

Leila Maria Torraca de Brito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil Joyce Barros Pereira – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil Resumo No artigo busca-se a…

Leila Maria Torraca de Brito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Joyce Barros Pereira – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Resumo 

No artigo busca-se apresentar como os depoimentos de crianças vêm sendo considerados na jurisprudência referente a processos que envolvem denúncias de abuso sexual  infantil.  Para tanto,  se  analisou jurisprudência emitida por  três tribunais brasileiros no período de agosto de 2009 a março de 2010. Empregando-se a análise de conteúdo para avaliar o material reunido, observou-se nos julgados ampla solicitação e valoração do depoimento de crianças, justificado pelo fato de  as ocorrências  de abuso sexual se darem sem outras testemunhas ou provas, além da necessidade de  combater a impunidade em crimes dessa natureza. Outras alegações utilizadas foram: a presunção de veracidade atribuída à palavra da criança, a solidez e a coerência dos relatos e a inexistência de motivos para a criança acusar falsamente o réu. Conclui-se pela indicação de estudos interdisciplinares para se avaliarem possíveis consequências de se eleger a palavra da criança como a principal prova acusatória.

Palavras-chave: Depoimento infantil; Inquirição infantil; Abuso sexual infantil; Psicologia jurídica.

Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/pusf/v17n2/v17n2a12.pdf

 

Nota sobre a suspensão da Resolução CFP Nº 10/2010

O Sistema Conselhos de Psicologia, desde 2005, tem provocado e participado de debates em diferentes espaços sobre o tema da escuta de crianças e adolescentes no Sistema de Justiça, vítimas ou testemunhas de violência. Tais debates, fundamenta…

O Sistema Conselhos de Psicologia, desde 2005, tem provocado e participado de debates em diferentes espaços sobre o tema da escuta de crianças e adolescentes no Sistema de Justiça, vítimas ou testemunhas de violência. Tais debates, fundamentados nos parâmetros éticos e técnicos da Psicologia como ciência e profissão e nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, previstos na Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resultaram na publicação da Resolução CFP Nº10/2010, que indicou princípios norteadores e referenciais técnicos para a realização da escuta psicológica na Rede de Proteção.A publicação da normativa foi considerada polêmica pelo fato de vedar ao psicólogo o papel de inquiridor e o debate não cessou. A interlocução com profissionais do Serviço Social, Direito, Antropologia, Medicina e outras ciências humanas e da saúde, fez prosperar a compreensão dos argumentos contrários à inquirição de crianças e adolecentes, em diferentes segmentos da sociedade e outros espaços de debates se abriram.A discussão se ampliou para além do aspecto procedimental e passou-se a questionar se a mudança de ambiente e de estratégia de fato reassegura direitos, visto que coloca crianças e adolescentes apenas como “objeto” de produção de prova, com vistas à responsabilização do agressor.Há consenso entre os que repudiam e os que defendem a criação de salas especiais para que se realizem o denominado “depoimento sem dano” ou “depoimento especial” de que é necessário evitar a revitimização de crianças e adolescentes que são colocados em sucessivas situações de repetição da história da violência vivida ou presenciada. Não há consenso, entretanto, no entendimento de que a inquirição não seja revitimizante ou violadora de direitos, mesmo em ambientes mais humanizados, visto que seu único objetivo é a responsabilização do agressor. “Procedimentos voltados para sobrecarregar a criança com a produção de prova precisam ser repensados e reexaminados à luz dos Direitos Humanos, da proteção integral e dos conhecimentos científicos disponíveis em diferentes áreas do saber”, afirma a Procuradora de Justiça, Maria Regina Fay de Azambuja (2012).via site.cfp.org.br [clique no link e leia a nota na íntegra]

Centre for children and families in the justice system, CA: Designated Support Person

Mais um excelente material disponibilizado pelo CCFJS estritamente relacionado s nossas reflexões sobre os procedimentos de depoimento especial de crianças. Aqui as autoras concentram-se na explicação do que é e qual a função da ‘pessoa d…

Mais um excelente material disponibilizado pelo CCFJS estritamente relacionado às nossas reflexões sobre os procedimentos de depoimento especial de crianças. Aqui as autoras concentram-se na explicação do que é e qual a função da ‘pessoa de suporte’ ou ‘pessoa de confiança’: http://bit.ly/LXPqSn

A convenção internacional dos direitos da criança e os procedimentos de depoimento especial

Um ponto curioso nas discussões sobre a implementação dos procedimentos de depoimento especial gira em torno do significado do artigo 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Trata-se de ponto curioso porque usualmente, quando …

Um ponto curioso nas discussões sobre a implementação dos procedimentos de depoimento especial gira em torno do significado do artigo 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Trata-se de ponto curioso porque usualmente, quando se invoca esse artigo para afirmar o direito da criança prestar o seu depoimento, omitem-se os condicionantes que marcam seus dois incisos:

Art.12 

 
1 – Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança. 

No inciso reproduzido acima notamos os seguintes condicionantes:

a) a criança ser capaz de formular seus próprios pontos de vista;

b) as opiniões da criança devem ser consideradas em função de sua idade e maturidade.


2 – Com tal propósito, proporcionar-se-á à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais de legislação nacional. [grifo nosso]

 

Mas é no 2º inciso que encontramos algo mais interessante e sobre o qual pouco se comenta. Ali está explicitado que a criança tem o direito de ser ouvida diretamente. Nesse contexto, só podemos entender que isso significa não haver uma preferência pelo uso de intermediários quando o depoimento de crianças for necessário.

Ou seja, o condicionante aqui seria: demanda da criança em ser ouvida diretamente, sem intermediários.

 

Não é por outro motivo que no I Encontro Nacional de Experiências de tomada de depoimento, promovido pela Childhood em Brasília, 2011, encontramos as seguintes recomendações do GT1, dentre outras, relacionadas à capacitação de profissionais:

 

Formar juízes, promotores de justiça e defensores públicos para que participem, 

quando necessário, da coleta do depoimento especial, de forma que não se excedam

nas indagações.


Formar Juízes para proceder à entrevista de crianças e adolescentes v(í)itimizadas

que manifestem interesse em ser ouvidas pelo próprio magistrado (observado o 

disposto no art. 100, par. único, inciso I, do ECA e art. 12, da Convenção da ONU 

sobre os Direitos da Criança, de 1989). 

 

A despeito de muitos países utilizarem o papel do intermediário nesse procedimento, vimos em posts anteriores que isso não é sem exceção. O Canadá, por exemplo, não se vale dessa personagem.

Se nem a Convenção nem a Resolução 2004/27 do Conselho Econômico e Social da ONU, que trata das orientações para o funcionamento da justiça para crianças vítimas e testemunhas de crime, colocam ênfase no papel do intermediário, por que será que isso adquiriu tamanha centralidade na discussão brasileira sobre o tema?

Por outro lado, o que podemos de fato deduzir do papel do intermediário, conforme as experiências em curso no Brasil e no exterior? Seria uma função sempre necessária? As respostas oferecidas até agora seriam efetivamente satisfatórias? 

[atualizado em 30.8.12]

Livro: Escuta de crianças e de adolescentes – A proteção de direitos segundo especialistas | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Livro: Escuta de crianças e de adolescentes – A proteção de direitos segundo especialistas via aasptjsp.org.br Clique no link e leia os artigos sobre o tema reunidos pela AASPTJ-SP

Livro: Escuta de crianças e de adolescentes – A proteção de direitos segundo especialistas

 

Clique no link e leia os artigos sobre o tema reunidos pela AASPTJ-SP

Canadá: Depoimento Especial – Hearsay Evidence and Children

O link abaixo nos leva a mais uma publicação do Centre for Children & Families in the Justice System. No Canadá o depoimento especial de crianças e adolescentes não prevê a figura do intermediário, isto é, daquele profissional que participa da inq…

O link abaixo nos leva a mais uma publicação do Centre for Children & Families in the Justice System.

No Canadá o depoimento especial de crianças e adolescentes não prevê a figura do intermediário, isto é, daquele profissional que participa da inquirição de crianças e adolescentes. O que existe é o ‘support person’, que não fala com a criança durante seu testemunho e está ao seu lado apenas para conforto e suporte emocional. Essa figura não precisa ser um profissional do judiciário, mas qualquer um que possa desempenhar esse papel e esteja autorizado pelo magistrado.

Ainda que prevista a possibilidade de depoimento especial para menores de 18 anos, o juiz pode entender que a criança ou o adolescente não tem condições de depor. Nesse caso, aprendemos no material disponibilizado o que é o ‘hearsay testimony’ e o khan assessment.

http://www.lfcc.on.ca/6_HearsayEvidence.pdf#