Violência doméstica: sete dias para decidir poder paternal dos filhos. DN

O Ministério Público (MP) vai ter 48 horas para informar o Tribunal de Família e Menores da decisão de proibição de contacto entre os pais em processos de violência doméstica. E, a partir daí, os juízes terão cinco dias para marcar uma conferência com os progenitores para decidirem o futuro dos filhos menores. Em causa um diploma publicado ontem em Diário da República e que entrará em vigor a partir do dia 22 de Junho que obriga assim que, no prazo máximo de sete dias, fique decidido provisoriamente o poder paternal em casos em que esteja a decorrer um processo de maus tratos conjugais.

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Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. MPPR

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Mudanças importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção e ao acolhimento, estão em curso na aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 5850/16.

Algumas das alterações previstas, segundo matéria publicada pela Câmara Notícias:

  • será incorporado ao texto do estatuto a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades;
  • em relação à amamentação, é estendida à mãe adotante o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a realização desse ato até que o bebê complete seis meses de idade;
  • estágio de convivência, prazo máximo de 90 dias;
  • prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 dias, prorrogável uma única vez, por igual período;
  • continua na lei a exigência de que a adoção internacional ocorra somente depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira. Entretanto, a nova redação retira prioridade dada pela lei a brasileiros residentes em relação a estrangeiros e a consulta à criança ou ao adolescente sobre a compreensão quanto às implicações da medida e, no caso de maior de 12 anos, seu consentimento necessário em audiência;
  • destituição do poder familiar, odo o processo deve durar, no máximo, 120 dias, ouvida a equipe interdisciplinar;
  • se ocorrerem três recusas injustificadas pelo habilitado à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, sua habilitação deverá ser reavaliada. Por outro lado, a desistência da guarda ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção implicará na sua exclusão dos cadastros de adoção e proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
  • a participação dos pretendentes a adotar em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude continuará obrigatória, mas agora poderá haver ajuda de grupos de apoio à adoção habilitados;
  • passa de seis para três meses a reavaliação da situação de criança ou adolescente de programa de acolhimento familiar ou institucional;
  • a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional passa de dois anos para um ano e seis meses, “salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz”.

Leia a matéria completa e tenha acesso ao PL 5850/16

 

 

What Ever Happened to Baby Jane?

Os irmãos lobo

Crianças à venda. Chicago, 1948. ‘Alguns pais vendiam seus filhos devido à pobreza’.

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Caridade e volunturismo aumentando a vulnerabilidade de crianças no Haiti. The Guardian

Doações de caridade dos EUA estão supostamente ajudando os órfãos do Haiti. Todavia, há sinais de que, ao contrário, os valores levantados estariam financiando o abuso e a negligência de crianças nos orfanatos no país caribenho, tal como revelado pela ONG Lumos.

Pelo menos 30.000 crianças vivem em orfanatos privados no Haiti, um país que sofreu vários desastres naturais que levaram ao deslocamento de muitas famílias. Mais de um terço dos 752 orfanatos do Haiti são financiados por doações do exterior no valor de US $ 70 milhões (£ 54 milhões), dos quais 92% provêm de doadores filantrópicos e de caridade nos EUA. Mas estima-se que 80% das crianças que vivem nessas instalações não são realmente órfãs: têm um ou mais pais vivos, e quase todos têm outros parentes, de acordo com o governo haitiano. A Lumos, ONG fundada pelo autor JK Rowling, faz campanha para o fim da institucionalização de crianças. Essa ONG acredita que o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias não apenas dificulta o desenvolvimento, mas torna esse público mais propenso a sofrer abusos.

Leia a matéria completa aqui.