The Stanford Prison Experiment

WHAT HAPPENS WHEN YOU PUT GOOD PEOPLE IN AN EVIL PLACE? DOES HUMANITY WIN OVER EVIL, OR DOES EVIL TRIUMPH? THESE ARE SOME OF THE QUESTIONS WE POSED IN THIS DRAMATIC SIMULATION OF PRISON LIFE CONDUCTED IN 1971 AT STANFORD UNIVERSITY.
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Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. MPPR

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Mudanças importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção e ao acolhimento, estão em curso na aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 5850/16.

Algumas das alterações previstas, segundo matéria publicada pela Câmara Notícias:

  • será incorporado ao texto do estatuto a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades;
  • em relação à amamentação, é estendida à mãe adotante o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a realização desse ato até que o bebê complete seis meses de idade;
  • estágio de convivência, prazo máximo de 90 dias;
  • prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 dias, prorrogável uma única vez, por igual período;
  • continua na lei a exigência de que a adoção internacional ocorra somente depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira. Entretanto, a nova redação retira prioridade dada pela lei a brasileiros residentes em relação a estrangeiros e a consulta à criança ou ao adolescente sobre a compreensão quanto às implicações da medida e, no caso de maior de 12 anos, seu consentimento necessário em audiência;
  • destituição do poder familiar, odo o processo deve durar, no máximo, 120 dias, ouvida a equipe interdisciplinar;
  • se ocorrerem três recusas injustificadas pelo habilitado à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, sua habilitação deverá ser reavaliada. Por outro lado, a desistência da guarda ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção implicará na sua exclusão dos cadastros de adoção e proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
  • a participação dos pretendentes a adotar em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude continuará obrigatória, mas agora poderá haver ajuda de grupos de apoio à adoção habilitados;
  • passa de seis para três meses a reavaliação da situação de criança ou adolescente de programa de acolhimento familiar ou institucional;
  • a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional passa de dois anos para um ano e seis meses, “salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz”.

Leia a matéria completa e tenha acesso ao PL 5850/16

 

 

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