Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. MPPR

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado
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Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Mudanças importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção e ao acolhimento, estão em curso na aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 5850/16.

Algumas das alterações previstas, segundo matéria publicada pela Câmara Notícias:

  • será incorporado ao texto do estatuto a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades;
  • em relação à amamentação, é estendida à mãe adotante o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a realização desse ato até que o bebê complete seis meses de idade;
  • estágio de convivência, prazo máximo de 90 dias;
  • prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 dias, prorrogável uma única vez, por igual período;
  • continua na lei a exigência de que a adoção internacional ocorra somente depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira. Entretanto, a nova redação retira prioridade dada pela lei a brasileiros residentes em relação a estrangeiros e a consulta à criança ou ao adolescente sobre a compreensão quanto às implicações da medida e, no caso de maior de 12 anos, seu consentimento necessário em audiência;
  • destituição do poder familiar, odo o processo deve durar, no máximo, 120 dias, ouvida a equipe interdisciplinar;
  • se ocorrerem três recusas injustificadas pelo habilitado à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, sua habilitação deverá ser reavaliada. Por outro lado, a desistência da guarda ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção implicará na sua exclusão dos cadastros de adoção e proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
  • a participação dos pretendentes a adotar em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude continuará obrigatória, mas agora poderá haver ajuda de grupos de apoio à adoção habilitados;
  • passa de seis para três meses a reavaliação da situação de criança ou adolescente de programa de acolhimento familiar ou institucional;
  • a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional passa de dois anos para um ano e seis meses, “salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz”.

Leia a matéria completa e tenha acesso ao PL 5850/16

 

 

O ato infracional violento: duas posições

José Miguel Wisnik publicou matéria em O Globo que dialoga com artigo do Estadão, de autoria de José de Souza Martins, acerca das respostas institucionais ao ato infracional violento.

Sabemos que esse tipo de discussão tem girado em torno da diminuição da maioridade penal ou aumento do período máximo de cumprimento da medida de internação. No entanto, muitas vezes desconhecemos ou esquecemos informações importantes em torno dessa questão, como, por exemplo, o atual número de adultos cumprindo penas restritivas de liberdade no Brasil, o número de adolescentes já cumprindo medida socioeducativa de internação e o perfil preponderante de adolescentes como autores de ato infracional contra o patrimônio…e não contra a vida. Mais do que isso, o fiel da balança aponta para o destaque real que crianças e adolescentes assumem como vítimas de violência, antes do que como autores.

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Ato infracional, mídia, drogas, vida e revisão do ECA

A mídia tem destacado nos últimos dias notícias relativas a ato infracional grave cometido por adolescentes, em particular no que se referem a ações contra a vida.

O que podemos aprender dessas notícias?

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Seminário Redes e Sustentabilidade no SGDCA

via pro-menino.org

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CBN: Séries especiais sobre Adoção, Sub-Registro Civil, ECA e Famílias Acolhedoras

Adoção http://cbn.globoradio.globo.com/series/ADOCAO.htmCrianças sem registrohttp://cbn.globoradio.globo.com/series/CRIANCAS-SEM-REGISTRO.htm ECA: 20 anoshttp://cbn.globoradio.globo.com/series/ECA-20-ANOS-MICHELLE-TROMBELLI.htmFamílias Acolhedoras…

Adoção

O Plano Decenal e a Política Nacional elaborados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

ROTEIRO PARA A CONSULTA PÚBLICA Considerando a multiplicidade dos atores que estão sendo mobilizados para essa tarefa, sugere-se um roteiro básico para a consulta:1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e a…

ROTEIRO PARA A CONSULTA PÚBLICA

Considerando a multiplicidade dos atores que estão sendo mobilizados para essa tarefa, sugere-se um roteiro básico para a consulta:

1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes, ou pelo contrário, excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?

2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Obs: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).

3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.

4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.

5. As críticas e sugestões podem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro, ou seja, 30 dias da publicação desse documento nos portais do Conanda e da SDH.

CLIQUE AQUI para obter a íntegra do documento.

A consulta pública é o momento em que a sociedade em geral poderá manifestar-se acerca dos pontos constitutivos tanto do Plano Decenal como da Política Nacional voltada à infância e à adolescência no Brasil. Oportunidade que não deveríamos deixar escapar.

A nota acima está originalmente publicada em: http://www.direitosdacrianca.org.br