Ato infracional, mídia, drogas, vida e revisão do ECA

A mídia tem destacado nos últimos dias notícias relativas a ato infracional grave cometido por adolescentes, em particular no que se referem a ações contra a vida.

O que podemos aprender dessas notícias?

Se nos detivermos apenas em O Globo, temos em 28.4.13 a matéria ‘Apreensões de menores cresceram 14%‘. O levantamento e a análise desses dados foram feitas pelo próprio jornal. O destaque dessa matéria é que o tráfico é a principal causa do aumento dessas apreensões em oito estados brasileiros. Outro destaque aqui é que no Rio de Janeiro, “o crescimento da apreensão de menores foi maior que a média dos estados pesquisados: 45,4%” [p. 8].

Em 4.5.13, matéria realizada com base em dados do Instituto de Segurança Pública – ISP, aponta que efetivamente a apreensão de adolescentes teria subido 80% frente a março de 2012.

De fato, ao consultarmos o Dossiê Criança e Adolescente 2012, verificamos que a taxa de apreensão é crescente desde 2008, com tendência de aumento.

Na mesma data, O Globo publica matéria em que compara Brasil e outros países com o seguinte título: ‘para casos graves, pena ainda branda‘. Interessante destacar que, em linhas gerais, ao comparar-se Brasil, Alemanha e Espanha não haveria grandes diferenças quanto à idade de início da responsabilização criminal juvenil ou quanto à idade da maioridade penal ou, ainda, quanto ao tempo máximo de restrição de liberdade.

Ao cotejarmos esses dados com o Dossiê Criança e Adolescente, temos, na conclusão do referido documento, que “há maior representação de jovens como vítimas do que como precursores de atos infracionais“. E no que se refere ao Rio de Janeiro, o percentual de adolescentes apreendidos devido a ato infracional gravíssimo é baixo: homicídio doloso, 0,2%; estupro, 0,2% e tentativa de homicídio, 1.3%.

Em São Paulo, os dados da Fundação Casa relativos a adolescentes apreendidos devido a homicídio gira em torno de  1,5%.

O Dossiê revela ainda que a região onde houve maior número de apreensões foi a baixada fluminense; a cidade foi Rio de Janeiro e, nessa cidade, a região com destaque foi a zona norte.

Quanto ao perfil do adolescente apreendido, temos, segundo o Dossiê: sexo masculino, entre 16 e 17 anos, pardo. O principal motivo de apreensões: “envolvimento com drogas”.

Esse quadro exige que qualifiquemos o debate acerca do aumento de rigor contra adolescentes que tenham cometido ato infracional grave. O Dossiê mostra que o problema maior referente aos adolescentes está em outro lugar: crianças e adolescentes são vítimas com grande destaque, embora esse destaque não encontre, efetivamente, expressão midiática.

Nesse sentido, as matérias jornalísticas destacadas poderiam desenhar o quadro da questão de modo mais completo, inclusive avançando na publicização e análise sobre o que se faz na medida socioeducativa decorrente do “envolvimento com drogas”. Efetivamente, do que se trata? Quais os efeitos da internação sobre esses adolescentes, haja vista ser o principal motivo hoje desse tipo de medida socioeducativa?

É claro que um ato contra a vida deve exigir sempre uma reflexão de todos nós sobre o seu sentido e o que se deve fazer com isso em termos de responsabilização e reparação, seja quanto ao que é previsto em lei, seja a como essa lei é traduzida na realidade. O debate deve existir. Nessa via, seria interessante saber como as instituições voltadas para a execução de medidas socioeducativas, no caso do Rio de Janeiro, o Degase, lidam com o tema.

O risco, como sempre, é o de se optar por saídas aparentemente eficazes, mas que estão em desacordo, inclusive, com diretrizes e práticas internacionais, distanciando-nos do ponto principal.

A comparação mais imediata talvez seja com a questão da internação compulsória para tratamento contra drogas ou a criação de expedientes híbridos, como a Unidade Experimental de Saúde (UES) que abriga um personagem famoso: Champinha.

Tanto o MPF como a ONU já manifestaram oposição à continuação desses tipos de práticas, em termos de uma aplicação generalizada.

Diante desse cenário, teremos chance de qualificar o debate, definir o que é necessário para mudar o que pode ser mudado…e avançar?

[atualizado às 18h58]

Elio Gaspari hoje em suas colunas na Folha e em O Globo traz uma sugestão para a questão da responsabilização de atos infracionais graves. A roda das discussões dá mais uma volta.

Essa sugestão deve ser vista também da perspectiva de que “o número de pessoas presas no Brasil cresceu 6% somente nos seis primeiros meses deste ano, intensificando uma tendência que fez do Brasil um dos três países do mundo com maior aumento da população carcerária nas últimas duas décadas”, publicou a BBC: 550.000 em julho de 2012.

Desse total, 217.000 estão em prisão preventiva, segundo a ONU, que aponta  “uso excessivo da privação de liberdade e as deficiências na prestação de assistência jurídica eficaz às pessoas presas e detidas” no país.

 

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Autor: jccoimbra

a reader, above all

Uma consideração sobre “Ato infracional, mídia, drogas, vida e revisão do ECA”

  1. Esse é um debate que nos é caro enquanto sociedade e trabalhadores da política para infância e juventude no Brasil. As temáticas abordadas acima são interessantes porque destacam, entre outras coisas, o fracasso do modelo vigente na socioeducação (impregnado da concepção menorista). O clamor da sociedade pela redução da maior idadade penal como uma solução mágica para o problema da violência é em si contraditório, pois sabe-se que as prisões e as internações para adolescentes não dão conta da complexidade do problema que precisa ser enfrentado com outras políticas públicas anteriores….Contudo, esse entendimento não inviabiliza que se reflita a respeito da execução das medidas socioeducativas e os diversos aspectos nelas contidos: drogas, violências, ação protetiva, carência de ação governamental, envolvimento da sociedade e outros….

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