Victim Impact Statements

Victim impact statements são declarações escritas ou orais elaboradas por vítimas de crimes, com suas próprias palavras, descrevendo como a situação de violência as afetou.

Os 50 estados dos EUA permitem o uso dos Victim impact statements em alguma fase do processo judicial. Canadá e Austrália são exemplos de países que igualmente se valem desse tipo de dispositivo. Quanto ao Canadá, os Victim impact statements estão previstos também para as situações que envolvam crianças e adolescentes.

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Conanda aprova minuta de decreto de regulamentação da Lei 13.431. CFP

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Conanda ) aprovou, em reunião no dia 26, minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). [continua]

Handbook for Professionals and Policymakers on Justice in matters involving child victims and witnesses of crime. UNODC

CRIMINAL JUSTICE HANDBOOK SERIES

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Lei 13.431/2017. Sistema de Garantia de Direitos e Depoimento Especial

Um novo passo para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes?

A Lei 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando parâmetros para o depoimento especial e precisando noções que se mostravam indistintas.

O primeiro dos novos elementos introduzidos pela Lei 13.431/17 é a tipificação de formas de violência (art.4º). Na sequência, normatiza a abordagem da revelação da situação de violência quando ela ocorre de modo espontâneo, em serviço não ligado ao aparato judicial (art.4º). Nessa linha, aporta elementos para explicitar a relação entre o depoimento especial e os equipamentos de saúde (art.4º).

A possibilidade de aplicação de medidas protetivas é mencionada no artigo 6º, e a distinção entre escuta especializada e depoimento especial encontra-se no artigo 7º e no artigo 8º. A primeira constitui-se como “procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (grifos nossos); o segundo “é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (grifos nossos).

A Lei 13.431/17 exige a formalização dos procedimentos do depoimento especial na figura de protocolos e aponta para que cuidados sejam tomados a fim de se restringir a uma única vez sua execução, salvo quando justificada a necessidade imprescindível de repetição (art.11). Da mesma forma, a nova legislação invoca a possibilidade de que o depoimento possa ser prestado diretamente ao juiz, se a vítima ou a testemunha assim o quiser (art. 12).

A noção de vulnerabilidade indireta, expressa no artigo 19, é interessante por evidenciar a possibilidade dos efeitos da situação de violência sobre outros integrantes da família, apontando para a necessidade de execução de medidas e procedimentos que os alcancem, se necessário. Essa perspectiva é também presente na Convenção dos Direitos da Criança.

O artigo 23 aponta para a possibilidade de que sejam criados “juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente”. Todavia, não tendo sido criados os dispositivos mencionados, então “o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Os aspectos práticos e os eventuais impactos dessa competência para os juizados de violência doméstica ainda restam por ser avaliados.

A título de primeira análise do documento, pode-se observar a ausência de menção à possibilidade de atuação da pessoa de suporte (support person), prevista na Resolução Ecosoc 2005/20, da ONU (Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime). De certo modo, a função associada à pessoa de suporte pode ser identificada no artigo 100, XII, do ECA, ainda que nesse caso referido ao campo das medidas de proteção.

A possibilidade de depoimento direto ao juiz, presente na Lei 13.431/17 (e também no artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança), e os procedimentos a serem adotados nesse caso, talvez pudessem ser reiterados, haja vista a tendência de submeter o depoimento da criança e do adolescente à intervenção do intermediário que recolhe as perguntas a serem dirigidas ao depoente, recebendo deste as respostas.

Por fim, a noção de vulnerabilidade indireta, já mencionada, aparenta reforçar a importância do cuidado para com aqueles que se situam no coração da experiência de violência, ditando o que deveria ser a atividade principal das equipes no sistema de justiça. Nesse sentido, há um encontro direto com o que a Recomendação 33/2010 do CNJ estabelece. Todavia, as discussões sobre o depoimento especial aparentam deixar para trás o que justamente deveria ser o ponto principal de análise e reivindicação, centrando-se quase exclusivamente na inquirição ou nos seus eufemismos.

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Testemunho de crianças: o apoio de cães treinados
O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição
NOTA TÉCNICA DO CFP SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS

*Publicado originalmente em Cartas do Litoral

[Atualizado em 18.05.18]

Iniciativas de memória. Altares Espontâneos, por Sandra Arenas

Onde está a memória e o quê ela agencia?

O interesse acadêmico pelos altares espontâneos (Spontaneous Shrines), um tipo de iniciativa de memória, surgiu na década de 1980, com o etnólogo alemão Martin Scharfe (1989 apud MARGRY; SÁNCHEZ-CARRETERO, 2011) que analisou os altares populares criados com rosas pela morte do primeiro ministro Olof Palme (primeiro-ministro sueco assassinado na saída de um cinema em 1986).

Em 1995 o sociólogo americano Allen Haney (1995, apud MARGRY; SÁNCHEZ-CARRETERO, 2011) analisou as cruzes nas estradas. Um ano mais tarde o etnólogo australiano Konrad Köstlin (1999 apud MARGRY; SÁNCHEZ-CARRETERO, 2011) realizou um estudo no qual pesquisou os altares nas estradas europeias. Esse tipo de artefato de memória tem sido objeto de análise em campos como a antropologia, sociologia, etnografia, história, estudos culturais, folclore e estudos religiosos.

Entre os diversos autores que trabalham com o tema, retomamos o conceito de altares espontâneos, usado por Jack Santino (2003; 2011). Ainda assim, retomaremos para sua definição aspectos que outros autores destacam, em especial Margry e Sánchez-Carretero (2011) e Erika Doss(2006).

Segundo Santino (2011), os altares espontâneos estão entre a comemoração e o ativismo social. Eles são uma forma de ação social não institucional, que tem como objetivo chamar a atenção para o que aconteceu e incitar para agir no sentido de expressar sua indignação, evitar que aconteça de novo, encontrar responsáveis e fazer justiça. Surgem quando as mortes de alguma maneira são sentidas como próprias por uma comunidade e ela mesma cria mecanismos de elaboração do luto no espaço público.

A forma como esses altares são construídos está de acordo com códigos de representação e com o contexto cultural e expressivo de sua origem. Alguns dos altares espontâneos analisados por Santino estão localizados no condado de Londonderry, Irlanda do Norte, cenário de confrontos entre nacionalistas católicos e unionistas protestantes. Local onde aconteceram os fatos conhecidos como Domingo Sangrento, onde o exército atirou contra pessoas que faziam protesto, assassinando 14 manifestantes, entre eles um menor de idade.

 

Os altares são diversos, alguns são criados em datas comemorativas, no lugar onde aconteceram fatos importantes ou onde foi morta uma pessoa. Alguns podem ser efêmeros, ter flores e imagens religiosas ou cachecóis com símbolos de times de futebol. Outros são permanentes e podem ser murais fotorrealistas dos heróis ou das vítimas das jornadas de protestos ou ter conteúdos religiosos.

Na elaboração dos altares são utilizados diferentes elementos da cultura material, em alguns casos são símbolos religiosos, mas eles transcendem esses rituais e costumes para adquirir significados mais políticos (DOSS, 2006). São percebidos como formas de materialização do luto público, no qual morte e vida encontram proximidade na mediação desses objetos materiais (MARGRY; SÁNCHEZ-CARRETERO, 2011). Santino os chama “portais” entre a vida e a morte. Isso pode explicar porque alguns casos transformam-se em santuários populares ou lugares de peregrinação. Para Jack Santino a principal característica desses altares é sua espontaneidade. Ele usa a expressão altares espontâneos (spontaneous shrines) para destacar a natureza não oficial do fato, quer dizer, sua realização não tem vinculações com o Estado ou com outras instituições como a igreja, sindicatos ou organizações sociais. Com a palavra “espontâneo” não quer significar frívolo ou impulsivo, ele se refere à automotivação das pessoas envolvidas, a seu desejo de participar ou contribuir na sua criação. Não há um dever formal, só um compromisso ético idiossincrático ou de responsabilidade.

Os altares podem ser efêmeros, mas outras vezes tornam-se permanentes, acabam fazendo parte da paisagem e da história local. Nesses casos podem ser patrimonializados, como aconteceu com os altares em Atocha, que foram transformados nos Archivos del Duelo, assim como alguns dos objetos deixados nas Torres Gêmeas que hoje fazem parte do Museum 9/11 Memorialem Nova York (SÁNCHEZ-CARRETERO, 2011).

Segundo Santino (2011), Doss (2002), Margry e Sánchez-Carretero (2011), Hallan e Hockey (2001) os altares são rituais públicos de luto diante de mortes inesperadas e consideradas injustas. Assim como formas de ação social que demandam justiça ou mudanças. A memorializacão da morte no espaço público não é só uma forma de expressão da pena, também precipitam novas ações no social e na esfera pública. Doss (2002) e Birman et al (2004) enfatizam a instrumentalização política dos altares espontâneos e assinalam sua força para provocar a ação social. Na criação dos altares não somente se comemora, essa ação questiona, procura encontrar respostas, entender o que aconteceu e pedir por responsabilidades ou demandar mudanças.

São chamados altares porque são mais do que memoriais. Geralmente construídos no último lugar onde a vítima foi vista com vida, significam vida em lugar de morte (SÁNCHEZ-CARRETERO, C, 2011,SANTINO, 2011). No entanto, alguns especialistas consideram que o termo altar não deveria ser usado, pois tem conotações religiosas, que nem sempre existem. Além disso, pode ocultar o sentido político da performance como resposta e ação social, por isso preferem outras denominações como memoriais efêmeros (DOSS, 2002).

Os altares problematizam essa separação entre a dor sentida pela pessoa diretamente afetada e o sentimento de luto coletivo; entre memória individual e memória coletiva, entre privado e público. Esses altares não foram feitos no espaço da casa, eles são públicos, o que indica que essa dor não se considera privada, senão compartilhada por uma comunidade afetiva (HALBWACHS, 2006; JIMENO, 2010; BUTLER, 2006). A dor pela morte do filho ou do amigo pode ser considerada como privada, concernindo à pessoa ou a seu círculo familiar. Contudo, que acontece quando essa expressão de dor faz-se em público e passa a ser sentida como coletiva e a viver-se como um ritual de luto? Da mesma forma, como pensar a reação de pessoas que diante da morte de desconhecidos a sentem como própria?

Com frequência pena e tristeza são compreendidos como uma expressão pessoal, uma angústia emocional, relacionada com perdas ou mortes. Por outro lado, o luto é definido como uma prática ritualizada que ajuda a mitigar a angústia. Ao considerar como injusta uma morte, ao pensar que é necessário fazer algo para que não aconteça novamente, que a morte não é um problema privado, senão coletivo, ali se apresenta um uso memorial do espaço publico, transformando o lugar da morte num cenário para a expressão e a ritualização do luto. (SÁNCHEZ-CARRETERO, C, 2011).

Segundo Margry e Sánchez-Carretero, os altares espontâneos têm uma capacidade performativa, tentam fazer algo, gerar mudanças, interagir com o público. Essa capacidade não está limitada ao memorial ou a espaços, inclui a agência dos objetos, as narrativas dos indivíduos, o comportamento das pessoas envolvidas no memorial. Seu efeito vai além do evento que os provoca e fazem deles um enunciado maior. Adquirem um grande poder narrativo pelo significado e simbolismo implícito neles. Sua importância radica principalmente no que geram. Os altares espontâneos criam uma dinâmica e um processo expressivo que ajudam as pessoas a definir quem elas são como indivíduos e como coletivos.

Doss (2006) se pergunta como, por que, quem e o quê é lembrado, e para quem são feitos os altares espontâneos. Poderíamos agregar: quem os criou e o que eles representam em seu entorno. Os altares estão localizados na fronteira entre a paralisia, o medo, o estupor que a morte produz e a necessidade de fazer algo, que em muitos casos tem uma conotação claramente política.


O texto acima é uma versão modificada do que pode ser encontrado em GRISALES, Sandra Patricia Arenas. Os vaga-lumes da memória: altares espontâneos e narrativas de luto em Medellín — Colômbia. 2014. 240 f. Tese (Doutorado) — Programa de Pós-graduação em Memória Social, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: http://bit.ly/2mCNgiU. Acesso em: 17 mar. 2017.


*Publicado originalmente em Cartas do Litoral.