Lei 13.431/2017. Sistema de Garantia de Direitos e Depoimento Especial

Um novo passo para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes?

A Lei 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando parâmetros para o depoimento especial e precisando noções que se mostravam indistintas.

O primeiro dos novos elementos introduzidos pela Lei 13.431/17 é a tipificação de formas de violência (art.4º). Na sequência, normatiza a abordagem da revelação da situação de violência quando ela ocorre de modo espontâneo, em serviço não ligado ao aparato judicial (art.4º). Nessa linha, aporta elementos para explicitar a relação entre o depoimento especial e os equipamentos de saúde (art.4º).

A possibilidade de aplicação de medidas protetivas é mencionada no artigo 6º, e a distinção entre escuta especializada e depoimento especial encontra-se no artigo 7º e no artigo 8º. A primeira constitui-se como “procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (grifos nossos); o segundo “é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (grifos nossos).

A Lei 13.431/17 exige a formalização dos procedimentos do depoimento especial na figura de protocolos e aponta para que cuidados sejam tomados a fim de se restringir a uma única vez sua execução, salvo quando justificada a necessidade imprescindível de repetição (art.11). Da mesma forma, a nova legislação invoca a possibilidade de que o depoimento possa ser prestado diretamente ao juiz, se a vítima ou a testemunha assim o quiser (art. 12).

A noção de vulnerabilidade indireta, expressa no artigo 19, é interessante por evidenciar a possibilidade dos efeitos da situação de violência sobre outros integrantes da família, apontando para a necessidade de execução de medidas e procedimentos que os alcancem, se necessário. Essa perspectiva é também presente na Convenção dos Direitos da Criança.

O artigo 23 aponta para a possibilidade de que sejam criados “juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente”. Todavia, não tendo sido criados os dispositivos mencionados, então “o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Os aspectos práticos e os eventuais impactos dessa competência para os juizados de violência doméstica ainda restam por ser avaliados.

A título de primeira análise do documento, pode-se observar a ausência de menção à possibilidade de atuação da pessoa de suporte (support person), prevista na Resolução Ecosoc 2005/20, da ONU (Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime). De certo modo, a função associada à pessoa de suporte pode ser identificada no artigo 100, XII, do ECA, ainda que nesse caso referido ao campo das medidas de proteção.

A possibilidade de depoimento direto ao juiz, presente na Lei 13.431/17 (e também no artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança), e os procedimentos a serem adotados nesse caso, talvez pudessem ser reiterados, haja vista a tendência de submeter o depoimento da criança e do adolescente à intervenção do intermediário que recolhe as perguntas a serem dirigidas ao depoente, recebendo deste as respostas.

Por fim, a noção de vulnerabilidade indireta, já mencionada, aparenta reforçar a importância do cuidado para com aqueles que se situam no coração da experiência de violência, ditando o que deveria ser a atividade principal das equipes no sistema de justiça. Nesse sentido, há um encontro direto com o que a Recomendação 33/2010 do CNJ estabelece. Todavia, as discussões sobre o depoimento especial aparentam deixar para trás o que justamente deveria ser o ponto principal de análise e reivindicação, centrando-se quase exclusivamente na inquirição ou nos seus eufemismos.

Leia também:

Depoimento especial de crianças: um lugar entre proteção e responsabilização?
Testemunho de crianças: o apoio de cães treinados
O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição
NOTA TÉCNICA DO CFP SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS

*Publicado originalmente em Cartas do Litoral

[Atualizado em 18.05.18]

Anúncios

NOTA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS. CFP

BREVE HISTÓRICO

Em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431 que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prevista para entrar em vigor um ano após sua publicação, a lei, que foi aprovada sem que se realizasse ampla discussão sobre o tema com os profissionais ou com a sociedade civil, repercute tanto no Sistema de Garantia de Direitos das crianças e dos adolescentes quanto na psicologia, no tocante a escuta especializada e o depoimento especial.

Com vistas a esclarecer os principais pontos da lei e informar a categoria sobre os possíveis impactos na atuação profissional, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, durante a Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças – APAF – realizada em dezembro de 2017, aprovaram esta nota técnica [CONTINUA]

Terminology Guidelines for the protection of children from sexual exploitation and sexual abuse. ILO

The Terminology Guidelines, dubbed the ‘Luxembourg Guidelines’ after their adoption in the small country earlier this year, offer guidance on how to navigate the complex lexicon of terms commonly used relating to sexual exploitation and sexual abuse of children. They aim to build consensus on key concepts in order to strengthen data collection and cooperation across agencies, sectors and countries.

No documento disponibilizado no link acima, esclarece-se acerca de diferentes termos utilizados no  campo da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Dentre eles, faz-se a distinção entre vitimização secundária e revitimização, que costumam ser frequentemente confundidos.

A condenação de Larry Nassar e os ‘victim impact statements’

Larry Nassar foi médico da seleção de ginástica dos EUA e também da Universidade de Michigan. No dia 24/1/17 ele foi sentenciado a 175 anos de prisão por conta de uma série de acusações de violência sexual contra atletas, muitas delas menores de idade.

Ao longo das audiências foram quase 160 testemunhos, os quais assumiram a forma de ‘victim impact statements’.

Nos links estão disponíveis reportagens sobre o julgamento de Larry Nassar, bem como uma explicação sobre os ‘victim impact statements’

Larry Nassar Sentenced To Up To 175 Years In Prison By Michigan Judge

Sete dias e 158 testemunhos, a decisão: Larry Nassar condenado a 175 anos de prisão

Larry Nassar é condenado a até 175 anos de prisão por abusos sexuais

Victim Impact Statements: o que é isso?

How Aly Raisman’s Leadership Reformed Women’s Gymnastics—and Heralded Larry Nassar’s Downfall
Michigan State University Reaches $500 Million Settlement With Nassar Abuse Victims

[Atualizado em 18.05.18]

Mete a Colher: aplicativo conecta mulheres na luta contra a violência doméstica. Carta Capital

The hunting ground

O Clube