NOTA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS. CFP

BREVE HISTÓRICO

Em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431 que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prevista para entrar em vigor um ano após sua publicação, a lei, que foi aprovada sem que se realizasse ampla discussão sobre o tema com os profissionais ou com a sociedade civil, repercute tanto no Sistema de Garantia de Direitos das crianças e dos adolescentes quanto na psicologia, no tocante a escuta especializada e o depoimento especial.

Com vistas a esclarecer os principais pontos da lei e informar a categoria sobre os possíveis impactos na atuação profissional, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, durante a Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças – APAF – realizada em dezembro de 2017, aprovaram esta nota técnica [CONTINUA]

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Nota Técnica Suas e Sistema de Justiça

Em 2016 foi publicada importante resolução da Secretaria Nacional de Assistência Social visando à relação do Sistema Único de Assistência Social com o Sistema de Justiça.

Vale a leitura, para acompanhar o desenho proposto, o qual tem por objetivo preservar (ou demarcar) uma linha entre os referidos sistemas, apontando os cuidados a serem tomados na comunicação entre um e outro.

Nota Técnica SNAS/MDS n. 2/2016