Handbook for Professionals and Policymakers on Justice in matters involving child victims and witnesses of crime. UNODC

CRIMINAL JUSTICE HANDBOOK SERIES

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ECOSOC Resolution 2005/20

Um lugar entre proteção e responsabilização?

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Lei 13.431/2017. Sistema de Garantia de Direitos e Depoimento Especial

Um novo passo para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes?

A Lei 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando parâmetros para o depoimento especial e precisando noções que se mostravam indistintas.

O primeiro dos novos elementos introduzidos pela Lei 13.431/17 é a tipificação de formas de violência (art.4º). Na sequência, normatiza a abordagem da revelação da situação de violência quando ela ocorre de modo espontâneo, em serviço não ligado ao aparato judicial (art.4º). Nessa linha, aporta elementos para explicitar a relação entre o depoimento especial e os equipamentos de saúde (art.4º).

A possibilidade de aplicação de medidas protetivas é mencionada no artigo 6º, e a distinção entre escuta especializada e depoimento especial encontra-se no artigo 7º e no artigo 8º. A primeira constitui-se como “procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (grifos nossos); o segundo “é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (grifos nossos).

A Lei 13.431/17 exige a formalização dos procedimentos do depoimento especial na figura de protocolos e aponta para que cuidados sejam tomados a fim de se restringir a uma única vez sua execução, salvo quando justificada a necessidade imprescindível de repetição (art.11). Da mesma forma, a nova legislação invoca a possibilidade de que o depoimento possa ser prestado diretamente ao juiz, se a vítima ou a testemunha assim o quiser (art. 12).

A noção de vulnerabilidade indireta, expressa no artigo 19, é interessante por evidenciar a possibilidade dos efeitos da situação de violência sobre outros integrantes da família, apontando para a necessidade de execução de medidas e procedimentos que os alcancem, se necessário. Essa perspectiva é também presente na Convenção dos Direitos da Criança.

O artigo 23 aponta para a possibilidade de que sejam criados “juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente”. Todavia, não tendo sido criados os dispositivos mencionados, então “o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Os aspectos práticos e os eventuais impactos dessa competência para os juizados de violência doméstica ainda restam por ser avaliados.

A título de primeira análise do documento, pode-se observar a ausência de menção à possibilidade de atuação da pessoa de suporte (support person), prevista na Resolução Ecosoc 2005/20, da ONU (Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime). De certo modo, a função associada à pessoa de suporte pode ser identificada no artigo 100, XII, do ECA, ainda que nesse caso referido ao campo das medidas de proteção.

A possibilidade de depoimento direto ao juiz, presente na Lei 13.431/17 (e também no artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança), e os procedimentos a serem adotados nesse caso, talvez pudessem ser reiterados, haja vista a tendência de submeter o depoimento da criança e do adolescente à intervenção do intermediário que recolhe as perguntas a serem dirigidas ao depoente, recebendo deste as respostas.

Por fim, a noção de vulnerabilidade indireta, já mencionada, aparenta reforçar a importância do cuidado para com aqueles que se situam no coração da experiência de violência, ditando o que deveria ser a atividade principal das equipes no sistema de justiça. Nesse sentido, há um encontro direto com o que a Recomendação 33/2010 do CNJ estabelece. Todavia, as discussões sobre o depoimento especial aparentam deixar para trás o que justamente deveria ser o ponto principal de análise e reivindicação, centrando-se quase exclusivamente na inquirição ou nos seus eufemismos.

Leia também:

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Testemunho de crianças: o apoio de cães treinados
O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição
NOTA TÉCNICA DO CFP SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS

*Publicado originalmente em Cartas do Litoral

[Atualizado em 18.05.18]

NOTA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.431/2017 NA ATUAÇÃO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS. CFP

BREVE HISTÓRICO

Em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431 que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prevista para entrar em vigor um ano após sua publicação, a lei, que foi aprovada sem que se realizasse ampla discussão sobre o tema com os profissionais ou com a sociedade civil, repercute tanto no Sistema de Garantia de Direitos das crianças e dos adolescentes quanto na psicologia, no tocante a escuta especializada e o depoimento especial.

Com vistas a esclarecer os principais pontos da lei e informar a categoria sobre os possíveis impactos na atuação profissional, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, durante a Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças – APAF – realizada em dezembro de 2017, aprovaram esta nota técnica [CONTINUA]

Terminology Guidelines for the protection of children from sexual exploitation and sexual abuse. ILO

The Terminology Guidelines, dubbed the ‘Luxembourg Guidelines’ after their adoption in the small country earlier this year, offer guidance on how to navigate the complex lexicon of terms commonly used relating to sexual exploitation and sexual abuse of children. They aim to build consensus on key concepts in order to strengthen data collection and cooperation across agencies, sectors and countries.

No documento disponibilizado no link acima, esclarece-se acerca de diferentes termos utilizados no  campo da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Dentre eles, faz-se a distinção entre vitimização secundária e revitimização, que costumam ser frequentemente confundidos.

Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime

ECOSOC Resolution 2005/20

Avaliação Psicológica na Justiça da Infância e da Juventude: Contexto e Perspectivas para o Século XXI

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 1990) define um campo bastante amplo de atuação para a equipe interprofissional que está sob sua égide. Recentes alterações promovidas pela lei 12010/09 (BRASIL, 2009) … introduziram variáveis importantes nessa atuação, as quais reiteram a amplitude já existente… entendemos haver aí objeto privilegiado para uma análise do trabalho do psicólogo no sistema judicial, em particular no que se refere à realização da avaliação psicológica [continua]

COIMBRA, José César. Avaliação Psicológica na Justiça da Infância e da Juventude: Contexto e Perspectivas para o Século XXI. In: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Prêmio Profissional Avaliação Psicológica na Perspectiva dos Direitos Humanos. Brasília. 2012. p. 31-50. Disponível em: http://bit.ly/1MSl6en. Acesso em: 27 set. 2015.

O desaparecimento da Infância

Resenha

Neil Postman, neste clássico estudo publicado originalmente em 1982, não apenas descreve a história da constituição da ideia de infância, no rastro de P. Ariès, mas também assinala a experiência de seu desaparecimento.

O autor, crítico cultural e educador, natural dos EUA e falecido em 2003, desenha seu livro em duas partes. A primeira está centrada no tema da construção social da infância; a segunda, apresenta a tese de seu desaparecimento.

Postman mostra-nos que já entre gregos e romanos, certa ideia de infância estava associada à educação, à preparação para a maioridade, o que revelava uma linha demarcatória entre uma fase da vida e a seguinte. Nesse percurso, é o sentimento de vergonha que se constitui, sendo um dos indicadores do início da vida adulta.

Se é em 374 D.C. que Postman identifica a primeira legislação proibindo o infanticídio, a Idade Média (período entre os séculos V e XV), em contrapartida, é retratada como distinguindo-se dos períodos anteriores. Essa distinção teria por base a indiferenciação da vida infantil frente à vida adulta.

Assim, se até ali, a competência para a leitura constituía-se no motor da progressão da infância à maioridade, tal força teria sido perdida depois dos romanos. Por conseguinte, a alfabetização, a educação formalizada e o próprio sentimento de vergonha, na análise de Postman, também teriam desaparecido para uma parcela expressiva da população nesse período. Ainda que o alfabeto permanecesse, a capacidade de sua interpretação teria sido drasticamente afetada, erodindo a distância entre infância e maioridade. Para Postman, não haveria concepção de desenvolvimento infantil na Idade Média: a criança seria, de fato, um adulto em miniatura.

Após esse eclipsamento, paulatinamente a ideia de infância voltaria a significar as necessidades de proteção, alimentação, escolarização e a de distanciamento dos segredos da vida adulta. Teria sido com a emergência da classe média que o controle da informação e a necessidade de promover uma aprendizagem sequencial desenhariam os moldes da noção de infância.

A impressão por tipos móveis, promovida por Gutemberg no final do século XV, teria sido então peça-chave para a invenção da infância, na medida em que instaura novamente a necessidade de aquisição e aprimoramento da competência de leitura, promovendo outra vez um limite entre infância e maioridade. Trata-se, nas palavras de Postman, de um novo mundo simbólico que é instalado com a imprensa, mundo que requer a disciplina da aprendizagem e uma instituição para sua realização, a escola.

Deduz-se da argumentação acima que a noção de infância não estava associada necessariamente a uma faixa etária. Antes, trata-se de se ter ou não c0mpetência para a leitura e de se ter ou não laços de parentesco. Daí, Postman destacar que a palavra inglesa child era aplicada aos adultos que não sabiam ler.

O desaparecimento da infância em Postman está associado igualmente ao desaparecimento de certa forma de maioridade. A partir do século XIX, com a invenção do telégrafo e a disseminação em massa de informações, passaríamos a estar às voltas com um novo marco da relação entre infância e maioridade. Essa incontrolabilidade da informação, que atingirá seu ápice, segundo Postman, na disseminação promovida pela TV, exigiria do emissor um tratamento do conteúdo que o tornasse assimilável facilmente por qualquer um ou, ao menos, pelo maior número de pessoas.

Esse ‘qualquer um’ e esse ‘maior número de pessoas’, implicariam a simplificação da informação, de forma que ela pudesse ser assimilada mesmo por aqueles que ainda não tivessem sido inseridos em uma rede formal de educação para aquisição de conhecimento. Postman deduz desse cenário que crianças passam a saber tanto quanto adultos, tornando-se ‘crianças-adulto’, da mesma forma como os adultos tornam-se, antes de mais nada, ‘adultos-criança’. A distinção estaria mais uma vez desfeita.

Postman entende que a possibilidade de retomada da ideia de infância, naquilo que lhe seria mais próprio, a necessidade de um processo de aprendizagem para a passagem à vida adulta, radicaria agora no mundo das tecnologias da informação e comunicação. Isto é, seria na lida com a aquisição das competências necessárias a esse novo mundo simbólico do ‘computador’ que se demarcaria a passagem de uma fase da vida à seguinte.

Não obstante isso, Postman frisa que a sociedade atual não sublinharia a divisão entre infância e maioridade, resultando daí a tão decantada perda de autoridade. Esse cenário de desolação, Postman identificaria em alguns fenômenos sociais como a massificação de crimes cometidos por crianças e adolescentes, bem como na idade precoce com que se iniciariam em algumas carreiras, como as de modelo.

Nas discussões em curso no Brasil sobre alterações na idade relativa à maioridade penal, é interessante lembrar, com Postman, que em 1780, no Reino Unido, crianças podiam ser condenadas à morte por mais de 200 tipos diferentes de crimes. Desse modo, no século XVIII, a ideia do Estado como protetor da infância era novo, e até mesmo radical.

Os dados relativos à entrada de adolescentes no sistema socioeducativo não aparentam confirmar a perspectiva de Postman quanto à massificação de crimes cometidos por eles, seja no Brasil ou mesmo em outros países. Da mesma forma, com crianças e adolescentes cada vez mais aptos à vida no mundo da tecnologia da informação, talvez tenhamos que nos indagar se os limites entre infância e maioridade estariam por ser firmados na aquisição das competências necessárias a esse universo.

Se, de fato, vivemos a era dos direitos da infância, temos que nos indagar o que cria obstáculos para que sua efetividade seja assegurada, ao contrário do que a morte maciça de adolescentes (negros e pobres, sobretudo) aparenta revelar. A infância do ‘menor’ ainda se revela distinta da infância da ‘criança e do adolescente’.

Qual a distância entre a criança e o adulto? Travessia, sempre incompleta, de certo modo. Todavia, se o adulto não for aquele que permita essa passagem, do que se era e do que se pode vir a ser, o risco é de que nos tornemos todos, crianças, naquilo que de pior poderia haver: ‘a criança generalizada’. Sinal da “entrada de um mundo inteiro no caminho da segregação”.

POSTMAN, Neil. The disappearance of childhood. New York: Delacorte Press, 1982.

Publicado originalmente em Goodreads e em Cartas do Litoral.

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