A proibição da palmada

A tentativa de incluir no ordenamento jurídico regras que disciplinam o comportamento das pessoas, nos mínimos detalhes, continua sendo uma obsessão de governantes e parlamentares. A última iniciativa do gênero é o projeto de lei que proíbe…

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A tentativa de incluir no ordenamento jurídico regras que disciplinam o comportamento das pessoas, nos mínimos detalhes, continua sendo uma obsessão de governantes e parlamentares. A última iniciativa do gênero é o projeto de lei que proíbe os pais de dar “palmadas pedagógicas” em seus filhos.

Concebido sob a justificativa de coibir “tratamento cruel ou degradante” em menores, o projeto define castigo corporal como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em dor ou lesão” e foi encaminhado ao Congresso pelo presidente Lula na mesma semana em que se comemora o 20.º aniversário do polêmico Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A coincidência não é fortuita, pois há tempos Lula vem aproveitando efemérides para fazer discursos “politicamente corretos” e anunciar projetos que reafirmem a sua imagem de “estadista progressista”.

A solenidade de comemoração do ECA foi uma dessas datas. Nela, Lula expôs suas ideias sobre pedagogia com a precisão que lhe é característica. “Vai ter muita gente reacionária neste país que vai dizer que tão querendo impedir que a mãe eduque o filho, tão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha Havaiana e dê um tapinha na bunda da criança. Ninguém quer proibir o pai de ser pai e a mãe de ser mãe. O que queremos é apenas dizer que é possível fazer as coisas de forma diferenciada. Se punição resolvesse o problema, a gente não teria tanta corrupção nesse país, a gente não tinha tanto bandido travestido de santo”, disse Lula, certamente esquecido de alguns políticos por ele acolitados.

“Há necessidade de assegurar que meninos e meninas cresçam livres de violência física ou psicológica”, diz a ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes. Pelo projeto, são proibidos constrangimentos físicos e morais e as penas previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Além do ambiente doméstico, o projeto envolve escola e unidades de internação, penalizando pais, professores e demais “cuidadores de crianças”. E, para que as sanções sejam aplicadas, são necessários depoimentos de vizinhos, parentes, funcionários escolares e assistentes sociais.

Essa não é a primeira vez em que se pensou numa “lei antipalmada” no País. Em 2006, também um ano eleitoral, a Câmara aprovou um projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) proibindo castigo físico em menores. Mas a votação foi questionada por alguns deputados e o texto permanece à espera de uma decisão da Mesa.

O problema do castigo “pedagógico” tem dois aspectos. O primeiro é jurídico. A matéria foi disciplinada há 70 anos pelo Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos para qualquer um ? pai, educador ou bedel ? que abusar dos meios de correção ou disciplina. Portanto, o ECA é redundante na matéria. O segundo aspecto é cultural. Num país heterogêneo como o nosso, a forma de educar uma criança varia conforme a região. E, se em algumas delas eventualmente os castigos corporais forem mais severos, esse costume somente será modificado por meio de campanhas educativas ? e não por leis que interferem na discricionariedade dos chefes de família.

Além de utópica, a ideia de previsibilidade legal absoluta, tendo em vista a melhor das intenções de aperfeiçoar comportamentos sociais, sempre corre o risco de resvalar em cerceamento. Em outras palavras, mudar hábitos culturais por meio de leis pode ter como consequência perversa uma opressora tutela do poder público. Até que ponto o Estado pode interferir para determinar o que é ou não é uma boa educação a ser dada pelos pais a seus filhos? Na realidade, o problema do “castigo pedagógico” não é de “reacionarismo” ou “progressismo”, como afirma Lula. O problema da palmada está na gradação, que altera a qualidade do ato. Pelo projeto do governo, até uma simples palmada no traseiro dos filhos pode converter pais em infratores, o que é um absurdo. O ECA não é melhor que o Código Penal nessa matéria. A mudança proposta não passa de demagogia eleitoral.

Editorial do Estadão sobre projeto de lei que proíbe constragimentos físicos e morais contra crianças e adolescentes. A matéria é interessante, pois nos permite notar não apenas como a mídia vê o ECA, mas também nos põe em face desse limite difícil entre o espaço privado e o poder público, o dever de proteção e o furor legiferante.

O que será do poder familiar ante esse novo movimento? Longe do saudosismo, mais uma vez nos encontramos frente a essa questão e àquelas que lhe são associadas como, por exemplo, o que é autoridade hoje, o que é ser pai, o lugar da escola etc.

Talvez se Goren Therborn não tivesse terminado seu livro ‘Sexo e Poder’, ainda caberia ali uma seção sobre esse projeto de lei. Não por outro motivo, esse livro é uma descrição enciclopédica do lento declínio do pater familias ao longo da história. A Vida continua.

Após 14 horas de debates, Argentina aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo – internacional – Estadao.com.br

via estadao.com.br Apesar da notícia estar estampada em toda a mídia, vale o registro aqui por tratar-se de assunto de ampla repercussão na relação entre psicologia e justiça. Veja também: http://bit.ly/bOoul7

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Apesar da notícia estar estampada em toda a mídia, vale o registro aqui por tratar-se de assunto de ampla repercussão na relação entre psicologia e justiça. Veja também: http://bit.ly/bOoul7

Dossiê Mulher 2010

via observatoriodegenero.gov.br Importante fonte de dados e informações sobre o tema ‘violência contra a mulher’. Para acessar diretamente o dossiê: http://www.ipas.org.br/arquivos/DossieMulher2010.pdf

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Importante fonte de dados e informações sobre o tema ‘violência contra a mulher’.

Para acessar diretamente o dossiê: http://www.ipas.org.br/arquivos/DossieMulher2010.pdf

resolução CFP vedando inquirição de criança e adolescente

Escuta de crianças A Resolução CFP n 010/2010, também publicada em 1 de julho, institui a regulamentação da escuta psicológica de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção. Fruto de uma discus…

Escuta de crianças
A Resolução CFP nº 010/2010, também publicada em 1º de julho, institui a regulamentação da escuta psicológica de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção.
Fruto de uma discussão que já vinha sendo travada no Sistema Conselhos há algum tempo, o documento diferencia escuta de inquirição e enfatiza que o trabalho do psicólogo deve se pautar pela primeira, não pela segunda. Nesse sentido, a resolução, em seu anexo, veda ao psicólogo o papel de inquiridor no atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência.
De acordo com o texto: “A escuta deve ter como princípio a intersetorialidade e a interdisciplinaridade, respeitando a autonomia da atuação do psicólogo, sem confundir o diálogo entre as disciplinas com a submissão de demandas produzidas nos diferentes campos de trabalho e do conhecimento. Diferencia-se, portanto, da inquirição judicial, do diálogo informal, da investigação policial, entre outros”.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20/12/1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “c”, da Lei nº 5.766, de 20/12/1971, e no Art. 6º, inciso V, do Decreto nº 79.822 de 17/6/1977;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº

 

8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Código de Ética da Profissão de Psicólogo;

CONSIDERANDO a necessidade de referências para subsidiar o psicólogo na Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes na Rede de Proteção;

CONSIDERANDO os princípios éticos fundamentais que norteiam a atividade profissional do psicólogo e os dispositivos sobre o atendimento à criança ou ao adolescente contidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 18 de junho de 2010, resolve:

Art. 1o – Instituir a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes na Rede de Proteção.

Art. 2º – A regulamentação de Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes, referida no artigo anterior, dispõe sobre os seguintes itens, conforme texto anexo:

I Princípios norteadores da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

II Marcos referenciais para a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

III Referenciais técnicos para o exercício profissional da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

Art. 3º – Toda e qualquer atividade profissional decorrente de Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes deverá seguir os itens determinados nesta Resolução.

Parágrafo único – A não observância da presente norma constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

ANA MARIA PEREIRA LOPES

Conselheira-Presidente

Marcelo Freixo: O veneno e o Antídoto

Este vídeo com o deputado Marcelo Freixo é muito interessante para a discussão de segurança pública na cidade. Aborda especificamente o tema das milícias (pra quem não sabe o Marcelo presidiu a CPI das Milícias) e da sua entrada no poder público.#!

Este vídeo com o deputado Marcelo Freixo é muito interessante para a discussão de segurança pública na cidade. Aborda especificamente o tema das milícias (pra quem não sabe o Marcelo presidiu a CPI das Milícias) e da sua entrada no poder público.

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Resolução do CFP – Psicologia no Sistema Prisional

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIARESOLUÇÃO No- 9, DE 29 DE JUNHO DE 2010Regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional.O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei…

  
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO No- 9, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são
conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra "c", da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do
Decreto n° 79.822 de 17/6/1977;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal. em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), definem que a saúde é direito de todos e dever do
Estado;
CONSIDERANDO as Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil (Resolução No- 14 de
11/11/1994), resultante da recomendação do Comitê Permanente de Prevenção do Crime e Justiça
Penal da ONU, que estabelece em seu Art. 15 a assistência psicológica como direito da pessoa presa;
CONSIDERANDO publicação elaborada pelo Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional
(Depen) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP): "Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do
sistema prisional brasileiro";
CONSIDERANDO que as questões relativas ao encarceramento devem ser compreendidas em sua
complexidade e como um processo que engendra a marginalização e a exclusão social;
.
CONSIDERANDO que a Psicologia, como Ciência e Profissão, posiciona-se pelo compromisso social da
categoria em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela
garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade;
CONSIDERANDO os princípios éticos fundamentais que norteiam a atividade profissional do psicólogo
contidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;
CONSIDERANDO que os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão, notadamente
aqueles que se fundamentam no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da
integridade do ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
CONSIDERANDO o processo de profícua interlocução com a categoria, e com o objetivo de produzir
referências técnicas para a prática profissional do psicólogo no sistema prisional;
CONSIDERANDO a necessidade de referências para subsidiar a atuação do psicólogo no sistema prisional e
a produção qualificada de documentos escritos decorrentes de sua intervenção;
CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 18 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º. Em todas as práticas no sistema prisional, o psicólogo deverá respeitar e promover:
a) Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e
interdisciplinar;
b) Processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de primazia da segurança, de
vingança social e de disciplinarização do indivíduo;
c) Desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história
individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização;
d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos
sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania
e a inserção na sociedade extramuros.
Art. 2º. Em relação à atuação com a população em privação de liberdade ou em medida de segurança, o
psicólogo deverá:
a) Compreender os sujeitos na sua totalidade histórica, social, cultural, humana e emocional;
b) Promover práticas que potencializem a vida em liberdade, de modo a construir e fortalecer dispositivos
que estimulem a autonomia e a expressão da individualidade dos envolvidos no atendimento;
c) Construir dispositivos de superação das lógicas maniqueístas que atuam na instituição e na sociedade,
principalmente com relação a projetos de saúde e reintegração social;
d) Atuar na promoção de saúde mental, a partir dos pressupostos antimanicomiais, tendo como referência
fundamental a Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, visando a favorecer a criação ou o
fortalecimento dos laços sociais e comunitários e a atenção integral;
e) Desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde/saúde mental para as
pessoas em cumprimento de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), bem como de medidas de
segurança;
f) Ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a
profissão.
Art. 3º. Em relação à atuação como gestor, o psicólogo deverá:
a) Considerar as políticas públicas, principalmente no tocante à saúde, assistência social e direitos humanos
no sistema prisional, nas propostas e projetos a ser implementados no contexto prisional;
b) Contribuir na elaboração e proposição de modelos de atuação que combatam a culpabilização do
indivíduo, a exclusão social e mecanismos coercitivos e punitivos;
c) Promover ações que facilitem as relações de articulação interpessoal, intersetorial e interinstitucional;
d) Considerar que as atribuições administrativas do cargo ocupado na gestão não se sobrepõem às
determinações contidas no Código de Ética Profissional.
Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos:
a) Conforme indicado nos Art. 6º e 112º da Lei n° 10.792/2003 (que alterou a Lei n° 7.210/1984), é vedado
ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações
e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo
da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado;
b) O psicólogo, respaldado pela Lei n° 10792/2003, em sua atividade no sistema prisional somente deverá
realizar atividades avaliativas com vistas à individualização da pena quando do ingresso do apenado no
sistema prisional. Quando houver determinação judicial, o psicólogo deve explicitar os limites éticos de sua
atuação ao juízo e poderá elaborar uma declaração conforme o Parágrafo Único.
Parágrafo Único. A declaração é um documento objetivo, informativo e resumido, com foco na análise
contextual da situação vivenciada pelo sujeito na instituição e nos projetos terapêuticos por ele
experienciados durante a execução da pena.
Art. 5º. Na atuação com outros segmentos ou áreas, o psicólogo deverá:
a) Visar à reconstrução de laços comunitários, sociais e familiares no atendimento a egressos e familiares
daqueles que ainda estão em privação de liberdade;
b) Atentar para os limites que se impõem à realização de atendimentos a colegas de trabalho, sendo seu
dever apontar a incompatibilidade de papéis ao ser convocado a assumir tal responsabilidade.
Art. 6º. Toda e qualquer atividade psicológica no sistema prisional deverá seguir os itens determinados nesta resolução.
Parágrafo Único – A não observância da presente norma constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANA MARIA PEREIRA LOPES
Conselheira Presidente
 
 
 
 
 

Convite para o seminário dos 20 anos do ECA

SEMINÁRIO PELOS 20 ANOS DO ECA Apresentação: O seminário “O ECA e o Sistema de Garantia de Direito – Avanços e Retrocessos” é uma iniciativa do Núcleo de Estudos e Trabalhos sobre Família, Infância e Juventude – NETIJ da ESS/UFRJ pa…

SEMINÁRIO PELOS 20 ANOS DO ECA

Apresentação:

O seminário “O ECA e o Sistema de Garantia de Direito – Avanços e Retrocessos” é uma iniciativa do Núcleo de Estudos e Trabalhos sobre Família, Infância e Juventude – NETIJ da ESS/UFRJ para celebrar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O ECA é a referência nacional em termos da normatização da cidadania de crianças e adolescentes que, após a lei, passam a ser vistos como sujeitos de direitos. Ao buscar envolver Estado e Sociedade Civil, através de distintos órgãos, instituições e atores sociais, esta lei amplia o sentido de proteção social a estes segmentos sociais.

O seminário objetiva a análise do Sistema de Garantia de Direitos através do exame dos eixos que o compõem (promoção social, controle social e defesa), denotando a importância da articulação entre as partes envolvidas, de maneira a enfrentar a chamada

incompletude dos serviços e atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto.

 

Programação:

13/07/2010 – 09:00h às 12:30h

Márcia Nogueira

, Assistente Social do Ministério Público, RJ

Vera Cristina de Sousa

– CEDECA/ Terra dos Homens

Tânia Cúbica

– Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro.

Objetivo: Apresentar os avanços e retrocessos em decorrência da

promulgação do ECA, ao longo dos 20 anos. Realizar uma análise

sobre o Sistema de Garantia de Direitos, enfocando o eixo da

Promoção dos Direitos.

 

13/07/2010 – 18:30h às 21:00h

Hebe Signorini

– Instituto de Psicologia/UFRJ

Arabela Rota

– CIESPI

José Botelho

– Diretor do CRIAD – Nova Iguaçu

Objetivo: Enfocar os eixos do Controle Social e da Defesa. Ressaltar a importância da integração entre os três eixos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.