Depoimento especial de crianças

Um lugar entre proteção e responsabilização?

“[…] as querelas em torno [dos procedimentos de depoimento judicial de crianças] não são exclusivas do Brasil, como se nota no balanço de dez anos dessa prática na África do Sul (Jonker & Swanzen, 2007). Discussões sobre esse tema existem e possuem vários focos, tais como: dificuldades inerentes ao diálogo interdisciplinar envolvendo o sistema judicial; falta de consenso em torno de questões como influência da sugestão no testemunho e falsas memórias; especulações sobre eficácia do sistema penal versus garantia de direitos e práticas de justiça restaurativa; lugar e grau de autonomia do intermediário no procedimento (Jonker & Swanzen, 2007; Motzkau, 2005).

Em síntese, o procedimento, tal como realizado ou proposto no Brasil (Brito, 2012), consiste no uso de intermediários (psicólogos, por exemplo), que, em tese, teriam familiaridade em sua formação (ou teriam recebido treinamento específico para intervir) na lida com crianças e adolescentes. Em geral, durante as audiências (ou previamente a elas), esses profissionais recebem as indagações relacionadas ao processo judicial e as repassam à criança. Sala de audiência e sala de tomada do depoimento especial são distintas, havendo interligação entre elas (por meio de circuito fechado de TV ou sala de espelhos) de forma a haver transmissão de som e imagem em tempo real entre uma e outra. Ao final, tudo é registrado em mídia que passa a compor o processo judicial.

Diferentemente do que se poderia imaginar, a prática de depoimento especial não necessariamente implica diminuição significativa do número de vezes que a criança narra sua versão do ocorrido, como constata Iucksch (2012) com relação à experiência francesa. Ou seja, não decorre do procedimento que automaticamente a criança deponha menos vezes. Isso dependerá de arranjos que envolvem coordenação entre organizações distintas e de ajustes internos a essas mesmas organizações, tais como o poder judiciário, a polícia, a saúde e a assistência social.

Esses aspectos constituem-se em linhas importantes de análise para avaliar as práticas correntes. Trata-se, em síntese, de pergunta sobre como o depoimento especial (ou a produção antecipada de prova) efetivamente será acolhido pelos diversos segmentos que são convocados para o atendimento de cada caso concreto, culminando na efetividade ou não do procedimento. Efetividade que deve ser entendida tanto no aspecto da proteção (da criança ou do adolescente) como no da responsabilização (daquele que terá sido identificado como autor da violência contra a criança ou o adolescente).

Procedimentos especiais de tomada de depoimento de crianças em processos judiciais não são algo novo. Trata-se de experiência amplamente disseminada no mundo, embora não se possa deduzir daí que haja similitude integral entre os diversos exemplos (Alvarez, 2012; Santos & Gonçalves, 2008) ou mesmo que as críticas a esse tipo de prática sejam inexistentes (Alvarez, 2012; Jonker & Swanzen, 2007; Nascimento, 2012). Do mesmo modo, verifica-se que a avaliação do que seja sucesso ou insucesso desse procedimento muda de modo substancial conforme o país (Alvarez, 2012; New Zealand’s Criminal Justice System, 2012).

Nesse sentido, sabe-se que em muitos lugares a etapa relativa à gravação de depoimento é apenas parte de uma série que concorre para que, de fato, proteção e responsabilização possam ser efetivas (Alvarez, 2012; Ministry of Justice, 2011; New Zealand’s Criminal Justice System, 2012; Santos & Gonçalves, 2008). Isto é, uma etapa apenas, não sendo sempre o momento mais importante do procedimento, como se depreende da prática canadense, da inglesa e das diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema (Cunningham, 2011; Cunningham, 2011a; Cunningham & Hurley, 2007; 2007a; Cunningham & Stevens, 2011; Justice Education Society, 2012; Ministry of Justice, 2011; United Nations Economic and Social Council, 2005; United Nations Office on Drugs and Crime, 2009).

A utilização do depoimento especial tem, em síntese, quatro argumentos: i) a ineficácia do sistema criminal; ii) o suposto trauma ou dano causado à criança pela repetição incessante de sua narrativa sobre o episódio de violência ou pela inabilidade de se proceder à sua inquirição, isto é, tentativa de se evitar a vitimização secundária; iii) a garantia da melhor correspondência possível entre a lembrança da vítima e o fato ocorrido, de forma a minorar lapsos e retificações inerentes ao funcionamento da memória; iv) aprimoramento dos mecanismos de proteção e responsabilização.

Ao quadro acima deve ser adicionado que, somente na fase judicial, em média, a criança seria ouvida cerca de sete vezes no Brasil (D’Agostino, 2012). Isso pode ser traduzido em processos judiciais que se estendem por anos, envolvendo segmentos diferentes da justiça, como a infância e juventude e a criminal, primeira e segunda instâncias […]”.

Leia o artigo completo:

Special testimonies from children: somewhere between protection and responsibility?

Veja também:

Lei 13.431/2017. Sistema de Garantia de Direitos e Depoimento Especial
O Depoimento Judicial de Crianças e Adolescentes entre Apoio e Inquirição
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017

CNJ Serviço: mitos e verdades do depoimento especial de crianças

CNJ Serviço: Como funciona a sala de depoimento especial para crianças?

A escuta de crianças e adolescentes...

Autor: jccoimbra

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