O que muda com a Lei de Migração aprovada no Senado. Nexo

O Senado Federal aprovou […] a Nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, como a principal legislação tratando da entrada, permanência, direitos e deveres dos imigrantes no Brasil. Foram 43 votos à favor e 4 contrários, além de uma abstenção. As regras hoje em vigor são vistas como um resquício da ditadura militar e, em diversos pontos, entram em contradição com a Constituição de 1988. Agora, o novo texto passa a valer caso seja sancionado pelo presidente Michel Temer, que tem 30 dias para tomar a decisão.

Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/04/19/O-que-muda-com-a-Lei-de-Migra%C3%A7%C3%A3o-aprovada-no-Senado

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Autor: jccoimbra

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