A Lei 10.216/01 e os tipos de internação

A Lei 10.216/01 “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Trata-se de legislação-chave no campo da saúde mental e da reforma psiquiátrica.

No campo da psicologia jurídica, vale notar com atenção as partes dessa legislação que tocam na questão da internação.

Conforme o Art. 6o temos que “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos [grifo nosso].

Os tipos de internação, alvo do parágrafo único do Art. 6o

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Segundo a Lei 10.216/01, “A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta” (Art. 8o, parágrafo 1o).

Quanto ao término da internação involuntária, temos que ela ocorrerá “por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento” (Art. 8o, parágrafo 2o).

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Autor: jccoimbra

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