STJ aplica medida preventiva da Lei Maria da Penha_Estadão

http://bit.ly/1cLUYuK

Trata-se de matéria do Estadão na qual se destaca a decisão do STJ que reconheceu o direito das mulheres pedirem medidas protetivas definidas na Lei Maria da Penha “mesmo quando não existe inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores”.

Será importante observar se (ou como) essa decisão impactará o Poder Judiciário (e suas equipes técnicas) e verificar se as demandas endereçadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aumentarão. Ou, ainda, especular desde já sobre que estruturas seriam necessárias para atender as demandas que se colocariam de modo direto aos Juizados.

Talvez se possa dizer que o pano de fundo da decisão do STJ seja a discussão sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, tema que adquiriu bastante visibilidade a partir de estudo do Ipea publicado em setembro de 2013, como se pode ver na nota a seguir:

Ipea revela dados inéditos sobre violência contra a mulher: http://bit.ly/1jEOYIY

[atualizado em 19.2.14]

A menção às equipes técnicas tem por razão de ser o entendimento de que esse contingente não apenas funciona como um intermediário entre aqueles que procuram o judiciário e o magistrado (subsidiando o segundo e orientando os primeiros), mas também desempenham funções específicas no funcionamento da justiça relativa à violência de gênero. Nesse sentido, a realização de intervenções diretas (como grupos reflexivos) é apenas um exemplo (ver artigo 30, Lei Maria da Penha).

Contudo, da perspectiva da previsão legal, é interessante notar diferenças significativas entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso no que se referem ao funcionamento da equipe técnica.

O artigo 15o do ECA afirma que “Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude”.

Na Lei Maria da Penha, artigo 29,  temos que  “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão [grifo nosso] contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde”. E no artigo 32: ” O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá [grifo nosso] prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias”. 

Ou seja, não haveria, em princípio, uma obrigação do Poder Judiciário em prover uma equipe própria para os Juizados de Violência Doméstica. Ao mesmo tempo, não fica tão claro como a equipe dos Juizados seriam formadas com base no artigo 29 da Lei Maria da Penha.

Quanto ao Estatuto do Idoso, não há menção à equipe técnica.

No caso do estado do Rio de Janeiro, vale ainda citar a lei 5337/2008, que oferece algumas respostas para os pontos acima, relativos à Lei Maria da Penha, precisando aspectos da composição da equipe técnica e das responsabilidades do Poder Judiciário nessa matéria:

Art. 5º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão [grifo nosso] com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais de nível superior especializados, na forma dos arts. 29 a 32 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Parágrafo único Cada equipe de atendimento multidisciplinar deverá [grifo nosso] ser constituída por, no mínimo [grifo nosso], cinco dos profissionais especializados nas áreas referidas no caput, dentre os quais ao menos [grifo nosso] um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nota-se que as demandas institucionais sobre o Poder Judiciário em geral, e sobre os Juizados de Violência Doméstica em particular, são crescentes, como pode ser deduzido, por exemplo, da lei estadual 6457/13, que institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher n estado do Rio de Janeiro. 

Assim, reiterar a reflexão e as ações relativas ao funcionamento eficiente e eficaz da rede de proteção à mulher, bem como o aprofundamento da análise da questão do gênero nos casos de violência é imprescindível. Para tanto, não esquecer os lugares dos diversos tipos de equipes  que compõem essa rede de proteção e responsabilização e o modo como interagem continua a ser  imprescindível. De outro modo, a redundância de procedimentos e a escassez de recursos poderão comprometer a ação dos agentes envolvidos em tantos aspectos que concernem à atenção aos casos de violência de gênero.

[atualizado em 19.2.14, 9h39]

 

 

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Autor: jccoimbra

a reader, above all

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