Pronunciamento do Fórum para o Atendimento ao Uso de Álcool e outras Drogas.

ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE MENTAL – ATSM SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA – SAB SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SES/RJ Fone: (21) 2333 3905 Fone/Fax: 2333 3885 Email: smental@saude.rj.gov.br saude.mental@saude.rj.gov.br PRONUNCIAMENTO Fórum I…

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ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE MENTAL – ATSM

SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA – SAB

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SES/RJ

Fone: (21) 2333 3905

Fone/Fax: 2333 3885

Email:  smental@saude.rj.gov.br

            saude.mental@saude.rj.gov.br

PRONUNCIAMENTO

 

Fórum Interinstitucional para o Atendimento em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes

Fórum Interinstitucional de Atenção Integral ao uso Prejudicial de Álcool e outras Drogas

Do Estado do Rio de Janeiro

 

EM REPÚDIO À PRÁTICA DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE CRACK E EM SITUAÇÃO DE RUA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

O Fórum Interinstitucional para o Atendimento em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, e o Fórum Estadual Inter-institucional de Atenção Integral ao Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas, reunidos em conjunto, nos dias 30 de junho e 4 de agosto de 2011, com inúmeras entidades intersetoriais, entre instâncias públicas e associações da Sociedade Civil voltadas para a saúde, a assistência, o direito e à atenção global à infância e adolescência, a saber: Conselho Regional de Assistência Social, Conselho Regional de Psicologia, Rede Rio Criança, Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, Associação São Martinho, e a Associação Ex-Cola, com o objetivo de discutir e deliberar sobre as ações de recolhimento e internação compulsória promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro com apoio integral da Prefeitura desta cidade, decide vir a público REPUDIAR as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” de crianças e adolescentes em situação de rua e de usuários de drogas, ações instituídas pela Resolução nº 20 da SMAS de 27.05.11, Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social.

 

Estas ações, além de estabelecidas de forma autoritária, vertical e sem qualquer discussão prévia com o campo constituído por diferentes setores (Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça), equipamentos, serviços, dispositivos, e portanto por um universo de profissionais que há décadas vêm construindo formas de intervenção, atenção e tratamento pautadas por princípios construídos coletiva e democraticamente, inspirados na Reforma Psiquiátrica Brasileira e nas políticas públicas em vigor destinadas ao enfrentamento do uso de álcool de outras drogas no Brasil, contrariam frontalmente esses princípios e modos de intervenção, promovendo um obscuro retrocesso político, clínico e assistencial, ao impor o recolhimento involuntário e compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua e usuários de drogas, especialmente o crack, submetendo-as ao constrangimento de serem levadas a delegacias policiais à força e destas a locais de detenção onde são mantidas e medicalizadas.

 

Os profissionais e entidades nomeadas, reunidos sob a égide desses dois Fóruns Estaduais, consideram que essas medidas agridem os direitos humanos dessas crianças e jovens e afirmam que as estratégias de enfrentamento e cuidado de sua condição de desamparo e de adoecimento decorrente do uso abusivo do crack podem e devem ser radicalmente distintas das que vem sendo praticadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, práticas que, a nosso entender, desrespeitam frontalmente dispositivos legais em vigor no Brasil, tais como:

 

1) A Lei 10.216 de 2001 que reorienta o modelo de assistência em saúde mental priorizando o tratamento territorial, continuado, que valorize a inserção social crítica em detrimento do confinamento em hospitais como forma de tratamento.

 

 2) As deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, em suas fases municipal, estadual e nacional, realizadas em 2010 que reafirmam a estratégia da Redução de Danos como diretriz da política pública para o enfrentamento do uso abusivo de Álcool e outras Drogas.  

 

3) A diretriz principal dessa política, que é a reorientação do modelo de atenção, hospitalocêntrica para a de serviços de base comunitária calcados nos princípios da intersetorialidade, rede, território, acolhimento universal e encaminhamento implicado.

 

4) O Estatuto da Criança e do Adolescente; que só prevê internação involuntária de crianças e adolescentes em casos de medidas sócio-educativas em regime fechado, situando, portanto, na ilegalidade, o tipo de recolhimento compulsório e involuntário que vem sendo praticado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

5) A Constituição Brasileira, que concede a todos os cidadãos o direito de ir e vir.

 

 

 

 

 

Diante deste quadro, que infelizmente já se vem concretizando em ações práticas desde maio de 2011, os profissionais reunidos nos Fóruns em pauta vem afirmar:

 

 

1.                                                                                                            que o uso e abuso de drogas, especialmente na infância e adolescência, deve ser abordado como um fenômeno complexo, cuja determinação é de ordem psicossocial, envolvendo precipuamente aspectos sociais, políticos, econômicos, subjetivos e históricos, todos eles resultantes e ao mesmo tempo constitutivos de um longo processo histórico de exclusão e desassistência;

 

2.                                                                                                            que, em decorrência da complexidade de sua determinação multifatorial, as estratégias de enfrentamento não podem ser reducionistas, não podem pautar-se em um único modelo e muito menos restringirem-se ao plano das ações de cunho policialesco e medicalizante, como se estivéssemos diante de efeitos causados unicamente pela ingestão de substâncias tóxicas, tomadas, neste contexto, como o mal que deve ser eliminado, sem consideração alguma dos fatores que levam a esse uso, a relação de cada criança ou jovem com a droga, a relação entre esse uso e as condições de vida em que se encontram, entre outros fatores.

 

3.                                                                                                            que se reafirma, assim, a urgência de implementação de estratégias intersetoriais para o enfrentamento do problema, que privilegiem ações de cuidado psicossocial, de base comunitária, operem na lógica de rede e de redução de danos e não se restrinjam ao recurso da internação. Tais estratégias que já desde muito tempo estão propostas e formuladas devem ser prontamente operacionalizadas, a despeito de receberem cada vez menos apoio da parte da gestão pública dos recursos públicos e das instâncias responsáveis pela direção das ações públicas em âmbito nacional, estadual e municipal neste campo.

 

4.                                                                                                            que se considerem as diretrizes da IV Conferencia Nacional, tais como:

 

·                                                                                      Garantir a implantação e a ampliação de dispositivos de base territorial, tais como consultórios de rua articulados com equipes volantes intersetoriais, com vistas a promover ações de redução de danos junto às crianças e adolescentes em uso prejudicial de álcool e drogas

 

·                                                                                      Garantir que a internação por problemas de saúde mental ou decorrente do uso de álcool e outras drogas em crianças e adolescentes ocorra, quando necessária, em hospital geral, assegurando o acolhimento e o acompanhamento dessa clientela através da articulação entre as equipes do hospital – clínica, odontológica e de saúde mental – e os dispositivos territoriais, tais como: CAPSi, CAPS ad e demais equipes de saúde mental existentes no território

 

5.                                                                                                            Que possamos despertar o espírito crítico dos operadores dos diversos campos e setores implicados, nomeadamente os operadores do Direito, sempre atentos aos direitos da criança, e que por isso mesmo tendem a considerar medidas como esta, apresentadas como solução efetiva e protetiva, como bem-vindas. Talvez por desconhecerem meandros e aspectos internos aos campos de saúde e assistência, tenham dificuldade de entender e avaliar a conjuntura política, criticar tais ações e conseqüentemente, apoiar outras formas de proteção e cuidado, infinitamente mais eficazes, e evidentemente mais afinadas com o próprio aspecto do Direito da Criança e do Adolescente, desconsiderados em práticas como estas a que hoje assistimos, e que aqui repelimos.

 

6.                                                                                                            Que se faz necessário sensibilizar e debater com a sociedade brasileira sobre a violência deste tipo de cuidado e sua correlata ineficácia real, mostrando-lhe, através de todos os recursos à nossa disposição, inclusive a mídia, que outras formas de agir terão efeitos mais duradouros, mas requerem de todos os cidadãos maior tolerância no convívio com o problema, ao invés do pronto apoio que sempre tendemos a dar a toda medida que simplesmente retira de cena o feio espetáculo que nossas problemáticas sociais nos apresentam diariamente. Precisamos debater com a sociedade para evidenciar que só um enfrentamento que não se defina pela exclusão e pela segregação terá chances de nos levar a uma superação real deste cenário.

 

 

 

Os profissionais e entidades signatários do pressente Pronunciamento propõem, assim:

 

 

1.                                                                                                            a imediata e expressiva ampliação e investimento nas estratégias de redução de danos, nos consultórios de rua,  na rede de saúde mental infanto-juvenil: Centros de Atenção Psicossocial infantil (CAPSi), Centros de Atenção Psicossocial na área de álcool e drogas (CAPS/ad) e nos leitos em hospitais gerais.

 

2.                                                                                                            a implementação do Plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas (Decreto 7179/2010), implantando Casas de Acolhimento Transitório (CAT) que ofereçam ambiente de proteção social e de cuidado integral em saúde, em articulação com os CAPS/ad.

 

3.                                                                                                            a implementação imediata da “Política municipal de atendimento à criança e ao  adolescente em situação de rua”, conforme deliberação 763 AS/CMDCA de 2009.

 

4.                                                                                                            a revogação imediata do Protocolo que estabelece a abordagem a crianças e adolescentes nos moldes aplicados hoje, face à Resolução SMAS nº 20, deixando de proceder a internação compulsória e o encaminhamento de adolescentes, julgados prematuramente em delito, à DPCA.

 

 

 

                                                      Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2011

 

 

 

FORUM INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE MENTAL INFANTO-JUVENIL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

FORUM INTERSINSTITUCIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA.


CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

 

REDE RIO CRIANÇA

 

ASSOCIAÇÃO SÃO MARTINHO,

 

ASSOCIAÇÃO EX-COLA

 

 

 

   
 

 

Autor: jccoimbra

a reader, above all

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